norma nº 4230/2025

Jal ITABIRITO
LEI Nº 4230, de 08 de abril de 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Itabirito e do Serviço
Autônimo de Saneamento Básico (SAAE).
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, sob a seguinte
classificação orçamentária, no valor de R$2.151.718,50 (Dois milhões, cento e cinquenta e um mil, a
setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos):
SUB.
ORGÃO UNID. UNID.
FUNC. SUB.FUNC. PROG. | AÇÃO. NOMENCLATURA NATUREZA FONT. VALOR
EE Outro Serviço de
Terceiro - PF
Outro Serviço de
Terceiro - PF
| Outro Serviço de
- Terceiro - PF.
0. | 001. | 16
r Outros Auxílios
031 001 15 452 1552 6146 Financeiros a 3.2.3.90.48.00
| Pessoas Físicas
02
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|
7 TERRE SS an O Outro:Serviço de
ne CO. no ! a | Terceiro- PE. |
| | Outro Serviço de |
02 | 034 | 01 | 08 | 244 Tercero PE | 3.3.90.38.00.00
Moo: | om dd 3.3.90.3
o37 | 001 04 | 42 0421 Outro Serviço de |
Terceiro - PF
| Serviços de
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AVENIDA QUEIROZ
PREFEITURA
ITABIRITO
comunicação —
pessoa jurídica
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| | 001 001 122 Contribuições
, Outros serviços de |
03 001 001 17 512 1712 4005 | terceiros — Pessoa | 3.3.91.39.00.00 1753 420.000,00
Jurídica i
Art. 2º - A origem dos recursos para suplementar o crédito especial autorizado pelo art. 1º
desta Lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024,
proveniente das seguintes fontes de recursos: ordinários (FR) nº 2500, Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (FR) nº 2660, e Outros Recursos Não Vinculados
(FR) nº 2501.
Art. 3º - A origem dos recursos para suplementar o crédito especial, por meio de anulação,
será da fonte de Outros Recursos Não Vinculados (FR) nº 1501 e dos Recursos Provenientes de
Taxas e Contribuições (FR) nº 1753, nas seguintes classificações orçamentárias:
SUB.
UNID. NOMENCLATURA
[ÓRGÃO UNID. FUNC. SUB.FUNC. PROG.
AÇÃO,
NATUREZA
| Outros serviços de
terceiros — Pessoa
| Jurídica
|
|
l
Reserva de
Contingência
02 037 so
|
|
| 9.9.99.99.00.00
Art. 4º - Fica permitida a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei
até o dobro do seu respectivo valor.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de abyi 2
es
io da Mata Santos