| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3538 de 14 de maio de 2021, e passa a abranger as crianças com deficiência em máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência ou local de trabalho dos pais. |
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