norma nº 4256/2025

dE ITABIRITO
LEI Nº 4256, de 24 de abril de 2025.
Altera a lei municipal de nº 4.194, de 27 de fevereiro
de 2025, que dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Itabirito e dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo do Município de
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os arts. 3º e 4º da Lei Municipal de nº 4.194, de 27 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º - Fica revogado o anexo 5 da Lei Municipal de nº 4.194, de 27 de fevereiro de
2025.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições e contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de abril de 2025.
Ffio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
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