norma nº 4257/2025

ds ITABIRITO
LEI Nº 4257, de 25 de abril de 2025.
Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos
abertos ao público que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a contratação, com recursos públicos do município de Itabirito,
de artistas, grupos ou bandas cujas músicas, apresentações ou manifestações culturais
contenham:
|. Apologia ou incentivo ao crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas ou
à violência;
Il. Conteúdo de natureza sexual explícita;
Ill. Incitação ao uso de drogas ilícitas ou práticas ilegais.
Art. 2º - A vedação aplica-se a eventos culturais, festivais, shows ou quaisquer
apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.
Art. 3º - Os contratos e convênios que descumprirem o disposto nesta lei serão
considerados nulos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de abril de 2025.
da Máta Santos
REFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ 0635): ) -228 = ITABIRITO + MG, ITABIRITO:MG.GOV BR