norma nº 4274/2025

dal ITABIRITO
LEI Nº 4274, de 28 de maio de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4176, de 20 de dezembro de
2024, que autoriza a contratação de empresa de
medicina em grupo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4176, de 20 de dezembro de
2024, incluindo o parágrafo primeiro e transformando o parágrafo único em parágrafo
segundo, passando o artigo a ter a seguinte redação:
& 1º - Fica facultado ao vereador e seus dependentes a adesão ao plano de saúde
com a opção de pagamento integral da respectiva mensalidade e coparticipação mediante
desconto em sua folha de pagamento, desde que aceito pela prestadora do serviço.
$ 2º - Os descontos em folha de pagamento serão realizados antes da liquidação da
fatura pela Câmara Municipal de Itabirito.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de maio de 2025.
La Santos
Vd EFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 + CEP! 35450-228 = ITABIRITO * MG ITABIRITO MG.GOV E