norma nº 4275/2025

el IABiRiTO
LEI Nº 4275, de 29 de maio de 2025.
Dispõe sobre a criação do Programa "Lacres que
Transformam", destinado à coleta de lacres e
tampinhas de garrafas plásticas para a aquisição e
doação de materiais ortopédicos no município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Itabirito o Programa "Lacres que Transformam”,
com o objetivo de promover a coleta e destinação correta de lacres de alumínio e tampinhas
plásticas de garrafas, convertendo-os em recursos para aquisição de materiais ortopédicos
destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - A implementação do programa ocorrerá por meio das seguintes ações:
|. Parcerias com cooperativas de reciclagem e empresas interessadas no
reaproveitamento dos materiais coletados;
Il. Cadastramento de beneficiários que necessitam dos equipamentos ortopédicos,
com prioridade para pessoas de baixa renda e com deficiência física.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
privadas e públicas para viabilizar a execução do programa e otimizar os resultados da
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de maio de 2025.
Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
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