norma nº 4284/2025

dE ITABIRITO
LEI Nº 4284, de 02 de junho de 2025.
Institui o Dia Municipal dos Veteranos da
Segurança Pública e Forças Armadas, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluso no calendário oficial de eventos do município de
Itabirito, o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de abril.
Parágrafo Único - A data a que se refere o caput do artigo 1º poderá ser comemorada
com reuniões, palestras, seminários, solenidades, outorga de medalhas alusiva entre outros
eventos e ações.
Art. 2º - Os eventos de que trata esta Lei poderão ser realizados em qualquer outra
data dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do art. 1º.
Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal de Itabirito poderá realizar solenidade em
homenagem à data comemorativa instituída por esta Lei, podendo fazer parcerias com as
entidades representativas entre as forças de segurança e armadas constituídas no
município inseridas nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de junho de 2025.
Élio da A .
,ÁREREITO MUNICIPAL
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