| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais de frequência infantil, de placas com informações alusivas ao combate e à denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Itabirito e dá outras providências. |
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