| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Institui a "Campanha Criança Não é Mãe", para a promoção da conscientização sobre os direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes do sexo feminino. |
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