norma nº 4290/2025

dal ITABIRITO
LEI Nº 4290, de 02 de junho de 2025.
Faculta ao Poder Executivo a destinação de terrenos
públicos para pátios de parada e estacionamento de
caminhões e carretas no município de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e destinar áreas públicas
específicas para pátio de estacionamento de veículos de carga, como carretas e
caminhões, quando houver viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 2º - A destinação das áreas referidas no artigo anterior visa:
|. Contribuir para a organização do trânsito e a segurança viária;
Il. Reduzir o estacionamento irregular de veículos pesados em vias urbanas e lentidão
do trânsito;
Ill. Oferecer melhores condições de descanso e segurança aos caminhoneiros;
IV. Minimizar impactos ao tráfego local;
V. Proporcionar mais segurança pública às pessoas.
Art. 3º - A escolha das áreas para pátio de estacionamento deverá considerar critérios
de localização estratégica, viabilidade técnica e impacto no trânsito local, podendo ser
objeto de regulamentação específica pelo Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo definir, conforme disponibilidade e interesse
público, a forma de operação e gestão das áreas destinadas a esse fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de junho de 2025.
Élio da Mata Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO.MG.GOVBR