norma nº 4338/2025

eh ITABIRITO
LEI Nº 4338, de 08 de julho de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de
2005, que dispõe sobre Código de Obras do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam revogados os 88 1º, 2º e 3º do Art.12 da Lei Municipal nº 2459, de 14
de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 3312, de 27 de maio de
2019.
Art. 2º - Fica revogado o inciso | do artigo 13 da Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de jujho de 2025.
lio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635: CEP) 35450-228 = ITABIRITO * MG ITABIRITO. MG