| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. - Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "bets") na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito e dá outras providências. |
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