norma nº 4344/2025

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AFHÂCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 4344, de 09 de julho de 2025.
Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como
Publicado em 03 / 09 1002S-
O Sítio Eletrônico Oficial
DI Mural OD PNCP
ssinatura do/Responsável / Cargo du Funçã
CÂMARA MU
NICIPAL DE ITABIRITO
insttumento auxiliar de orientação para a
identificação de pessoas com a Doença de
Parkinson no Município de Itabirito.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itabirito o uso do "Cordão Tulipa
Vermelha" como instrumento auxiliar e facilitador para a identificação de pessoas com
a Doença de Parkinson em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Por meio do uso desse acessório será possível:
a) Sinalizar discretamente aos colaboradores dos estabelecimentos públicos e
privados a restrição motora;
b) Evitar constrangimentos devido a sua condição ou intermitência da presença
ou ausência de sintomas motores;
c) Garantir o atendimento preferencial;
d) Receber suporte específico ou ajuda para se locomover;
e) Solicitar atenção especial em processos rotineiros de segurança dos
estabelecimentos;
f) Favorecer o resgate da autoestima, dignidade e autonomia.
Art. 2º. Para fins de entendimento a aplicação desta lei, considera-se:
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| - Doença de Parkinson - classificada como CID 10: G20, sendo uma doença
neurológica degenerativa descrita por James Parkinson. Tal condição se caracteriza
por alterações motoras decorrentes da perda de neurônios dopaminérgicos na região
cerebral denominada substância nigra. A doença também é classificada como:
Hemiparkinsonismo.
Il - Cordão Tulipa Vermelha - Consiste em uma faixa estreita de tecido ou
material equivalente, na cor branca, estampado com tulipas vermelhas, podendo ter
um crachá com as informações úteis, a critério do portador ou dos seus responsáveis.
Art. 3º. O uso do "Cordão Tulipa Vermelha" é facultado aos indivíduos que
tenham a doença de Parkinson, bem como a seus cuidadores e acompanhantes
pessoais.
Parágrafo único. O uso do "Cordão Tulipa Vermelha" não constitui fator
condicionante para o gozo dos direitos e benefícios já assegurados às pessoas com
a Doença de Parkinson, sendo destinado para uso exclusivo, conforme descrito no
art. 1º, alíneas "a" ao "f".
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de
pessoa com a Doença de Parkinson, quanto ao uso do “Cordão Tulipa Vermelha",
bem como os procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades
motoras dessas pessoas.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fornecer o “Cordão Tulipa Vermelha” para as
pessoas portadoras da Doença de Parkinson.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que entender
necessário.
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 09 de julho de 2025.