| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). |
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