norma nº 4350/2025

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AFHÍCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 4350, de 18 de julho de 2025.
Publicadoem /Z 1/07/1025
O Sítio Eletrônico Oficial
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Assinatura do Responsável / Cargo o! Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
Denomina a criação do Programa Municipal de
Capacitação Profissional na Construção Civil, no
Município de Itabirito, e dá outras providências.
aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de capacitação Profissional da
Construção Civil, com a possibilidade de celebração de parcerias com universidades
federais, instituições de ensino técnico e centros de formação profissional para a oferta
de cursos rápidos de capacitação na área da construção civil.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei destinam-se à formação e qualificação de:
| - mestres de obras;
Il — pedreiros;
HI — auxiliares de pedreiro;
IV — eletricistas;
V — bombeiros hidráulicos;
VI — azulejistas;
VII — outros profissionais correlatos da área da construção civil.
Art. 3º As capacitações mencionadas deverão priorizar:
I-a rápida inserção dos participantes no mercado de trabalho local;
Il — o desenvolvimento de mão de obra especializada no Município;
HI — a ampliação da empregabilidade e da geração de renda.
AFNÂCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único: Terão prioridade de acesso aos cursos mencionados no caput
as mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente chefes de família,
vítimas de violência doméstica ou em situação de desemprego prolongado.
Art.4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou
instrumentos congêneres com as instituições referidas no art. 1º, observada a
legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 18 de julho de 2025.