norma nº 4021/2024

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Tal ITABIRITO
LEINº 4021, de 10 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre medidas para o combate à poluição
ambiental e controle de queimadas e incêndios no
Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo,
inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como, gravar, cortar,
descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico,
ou inorgânico em todo o território do Município.
$ 1º - Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de galhos ou
folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas,
podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.
8 2º - Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no art. 38 do
Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).
Art. 2º - Para fins desta Lei, ficam definidos como:
I. incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma de
vegetação, provocada intencionalmente pelo homem ou acidentalmente por causas
prováveis; e
Il. queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é utilizado de forma
racional, com o controle de sua intensidade e limitado a uma área predeterminada,
sendo utilizado como um fator de produção, precedido de autorização pelo órgão
competente.
Art. 3º - Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes
sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para
repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado anterior ou a estado
considerado adequado pelo órgão ambiental competente:
|. no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa de 50
(cinquenta) Unidade Fiscal Municipal - (UFM), na primeira infração.
Il. no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e muita de 100 (cem)
Unidade Fiscal Municipal - (UFM), na segunda infração.
II. a partir da terceira infração, a multa a ser aplicada será o dobro sobre o valor
aplicado para a segunda infração, mantendo este valor nas seguintes infrações.
$ 1º - Será responsável e considerado infrator o indivíduo que for identificado
realizando a queimada, o qual incorrerá nas penalidades impostas pelos incisos |, Il e Ill
deste artigo. Caso não seja identificado, será responsável o proprietário do terreno onde -
ocorreu tal ilegalidade.
pra PS
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8 2º - Para a efetiva constatação do ato de infração previsto por esta Lei, o qual poderá
ser denunciado por qualquer pessoa, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD ou pelo telefone 199, do Corpo de Bombeiros de
Itabirito, somente será penalizado após a efetiva fiscalização.
$ 3º - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de
infração, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal, aplicando-se, no que
couber, os termos do artigo 3º desta Lei.
$ 4º - Além das penalidades previstas no art. 3º, |, Ile Ill desta Lei, o infrator poderá
ser acionado em conformidade com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 -
(Lei dos Crimes Ambientais), além das demais cominações civis ou penais cabíveis.
8 5º - Os valores definidos nos incisos | e Il deverão ser reajustados anualmente por
indexador a ser escolhido pelo Poder Executivo;
8 6º - Os valores da multa serão cobrados no IPTU da residência que teve o ocorrido
ou em Taxas Diversas do titular que infringiu esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com
o Governo de Minas Gerais, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de
ocorrências infracionais previstas nesta Lei.
Parágrafo Unico - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal
e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, poderá definir atribuições de novas ações a
serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em
especial no que tange à fiscalização.
Art. 5º - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei,
deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades
legais.
Parágrafo Único - Eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 70 |de janeiro de 2024.
) O.
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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