norma nº 4020/2024

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LEI Nº 4020, de 10 de janeiro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.682, de 01 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do art. 20 da Lei Municipal nº 3.682, de 01 de junho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20- (...)
!l- multa de até 5.000 Ufemgs nos casos não compreendidos no inciso | do caput deste
artigo, de acordo com a gradação prevista nesta lei”;
Art. 2º - Ficam alterados os incisos |, II, Ill e IV do art. 21 da Lei Municipal nº 3.682, de
01 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes condições
para a graduação:
!- multa leve de 40 a 400 Ufemgs para:
(...)
!! - multa média de 500 a 1.000 Ufemgs para:
(...)
O) Não observar ou desobedecer aos preceitos higiênico-sanitários, tecnológicos e de
bem-estar animal.
HH - multa grave de 1.100 a 1.600 Ufemgs para:
(..)
IV — multa gravíssima de 2.000 a 5.000 Ufemgs para:”.
Art. 3º - Fica revogado o 81º do art. 21 da Lei Municipal nº 3.682, de 01 de junho de
2022.
Art. 4º - Ficam alterados os incisos do art. 27 da Lei Municipal nº 3.682, de 01 de junho
de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - À regulamentação de que trata o art. 26 desta lei abrangerá:
I- a classificação dos estabelecimentos;
Hl- as condições e exigências para o registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
Hll- a higiene dos estabelecimentos;
IV- as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
V- a inspeção entre ante e post mortem dos animais destinados à matança;
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VI a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VIl- a fixação dos diferentes tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de
origem animal;
Vill- o registro de rótulos e marcas;
IX- as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas através da Lei,
X- a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos, nos portos marítimos e fluviais
e postos de fronteiras;
XI- as análises de laboratórios;
Xil- o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal;
XIII- quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, fOjde janeiro de 2024.
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Orland o Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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