| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | Cria a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
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