norma nº 3927/2023

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1EM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Pragas ses
LEI Nº 3927, de 09 de agosto de 2023.
QU, os 19023
Estabelece normas para apresentação de projetos
que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos
Conf ei Municipal 2489 de ap e
Assinatufe.do Responsável ! Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de
Itabirito e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a'seguinte Lei:
Art. 1º Os Projetos de Lei, ordinário e complementar, que dispuserem sobre
criação ou expansão de obrigações, inclusive tributos, e gue gerem custos diretos às
pessoas físicas e jurídicas dó Município de Itabirito deverão estar acompanhados de
relatório de análise do impacto financeiro dos respectivos custos, contendo, no
mínimo:
1- estimativa da quantidade de pessoas naturais e jurídicas afetadas;
II- estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global;
III- metas e objetivos a serem alcançados com a arrecadação adicional;
IV- tratando-se de tributo, quadro comparativo: entre as alíquotas praticadas no
Município de Itabirito e os municípios da mesma microrregião.
81º O relatório de que.tratam o caput deverão se-referir'a um exercício financeiro.
82º O preenchimento das condicionantes expostas neste dispositivo deverá estar
presente em documentação anexa ou constante da justificativa do projeto.
Art. 2º Os projetos de lei de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente
submetidos à audiência pública, na forma determinada em regimento interno.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões; 09 de agosto dg 2023.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO