norma nº 4374/2025

ais RábifiTo
LEI Nº 4374, de 31 de julho de 2025.
Institui o Projeto “Pé na Faixa, Pé no Freio” no
município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito, a campanha educativa
“Pé na Faixa, Pé no Freio”, voltada à conscientização da população sobre o respeito à
travessia de pedestres nas faixas, à sinalização viária e à segurança no trânsito.
Art. 2º - A campanha poderá ser realizada, preferencialmente, durante a Semana
Nacional do Trânsito.
Parágrafo Único - Durante a campanha, poderão ser desenvolvidas ações
educativas por meio das escolas, veículos de comunicação e espaços públicos, incluindo
a confecção de cartazes, a realização de palestras e outras atividades voltadas à
conscientização da população sobre a importância do respeito à sinalização viária e à
travessia segura de pedestres.
Art. 3º - Pode o Poder Executivo incentivar ações de orientação, com apoio de
agentes municipais de trânsito e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de julho de 2025.
ELIO DA MATA Assinado ce forma digital
por ELO DAMATA
SANTOS:50547 santos:s054791700
Dados: 20250731
917600 182855 0500
Elio da Mata Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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