norma nº 4376/2025

al ABiRiTO
LEI Nº 4376, de 31 de julho de 2025.
Institui o “Projeto do Cidadão” no Município de
Itabirito, com o objetivo de reconhecer e valorizar
propostas legislativas ou administrativas de
autoria popular que sejam aprovadas por
unanimidade pela Câmara Municipal e
implementadas pelo Poder Executivo, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o “Projeto do Cidadão”,
com a finalidade de reconhecer cidadãos que apresentarem propostas de interesse
coletivo, posteriormente aprovadas por unanimidade pelos vereadores da Câmara
Municipal e implementadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, entende-se como "Projeto do Cidadão" toda
proposta de natureza legislativa, administrativa ou comunitária encaminhada por cidadão
residente no Município de Itabirito, que:
I. Tenha sido transformada em projeto de lei, indicação ou requerimento formal;
Il. Tenha sido aprovada por unanimidade pelos membros da Câmara Municipal de
Itabirito;
ll. Tenha sido acolhida e posta em prática pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Não tenha caráter de interesse pessoal, individual ou privado, sendo voltada ao
interesse coletivo.
Art. 2º - O reconhecimento ao cidadão autor de projeto aprovado e executado nos
termos do art. 1º poderá ser concedido por meio de:
I. Certificado de Mérito Cidadão, emitido pela Câmara Municipal de Itabirito;
Il. Moção de Aplauso ou reconhecimento público em sessão solene;
Ill. Inclusão de seu nome no “Livro de Mérito Cidadão de Itabirito”, a ser mantido pela
Câmara Municipal;
IV. Prioridade, quando aplicável, em ações voluntárias, cursos de capacitação, oficinas
ou projetos comunitários já existentes no Município, desde que não envolvam
critérios técnicos impeditivos.
Parágrafo Único - Os benefícios previstos neste artigo são sugestões de
reconhecimento e não se constituem como direitos subjetivos, ficando sua concessão
condicionada à regulamentação futura, disponibilidade institucional e critérios objetivos de
interesse público.
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PREFEITURA
af ITABIRITO
Art. 3º - A avaliação do caráter coletivo e impessoal do projeto será feita pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, podendo contar com parecer jurídico da Procuradoria
Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei não implica em aumento de despesas para o Poder Executivo,
tampouco para o Legislativo, devendo sua execução observar a estrutura já existente em
ambos os poderes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de julho de 2025.
Élio da Mata Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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