| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a Autonomia Econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs) e no fortalecimento do protagonismo local. |
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