| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). |
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