norma nº 24/2025

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AEMÂCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 24/2025
Institui a Política de Privacidade e Proteção de
Dados da Câmara Municipal de Itabirito em
atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —
LGPD).
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara
Municipal de Itabirito, que visa apresentar as atividades de tratamento de dados
pessoais realizadas pela Câmara Municipal de Itabirito, em atendimento à Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Art. 2º. Para compreensão do disposto nesta Resolução, considera-se:
| — Programa de Governança em Privacidade: conjunto de medidas técnicas,
contínuas, integradas e administrativas promovidas para a gestão dos riscos atrelados
à privacidade, garantia da conformidade legal e adoção de melhores práticas para a
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eficácia da proteção de dados;
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Il - Comitê de Privacidade e Proteção de Dados: órgão consultivo e deliberativo do
Programa de Governança em Privacidade da Câmara Municipal de Itabirito, tendo
competência para implementar e manter as medidas de adequação à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
Wl — Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
IV — Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
V — Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
VI - Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
VII - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VIIl — Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, sem
pertencer aos quadros do controlador, com independência jurídica e econômica,
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
IX — Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
X — Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
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XI - Encarregado de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo Controlador para atuar
como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD;
XII — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autarquia de natureza
especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em
todo o território nacional.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Itabirito, nas operações de tratamento de dados
pessoais, observará a boa-fé, a defesa do interesse público, a legalidade e os
seguintes princípios:
| - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
Il - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Il - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma
e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento, observados os segredos comercial e industrial,
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VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude
do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
CAPÍTULO Il
RESPONSABILIDADE
Art. 4º. Câmara Municipal de Itabirito deverá observar e cumprir os dispositivos da
presente Política, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das demais
normas aplicáveis à proteção de dados.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Itabirito, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 18.366.963/0001-79, com sede na Avenida Queiroz Júnior, 639 —
Bairro Praia, CEP 35.450-228, em Itabirito/MG, atua como Controladora de Dados
Pessoais dentro de suas competências legais e constitucionais.
Art. 6º. O Encarregado de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Itabirito pode ser
contatado através do e-mail encarregado. IgpdDitabirito.cam.mg.gov.br.
Parágrafo único. O Encarregado de Dados Pessoais titular da Câmara Municipal de
Itabirito será designado pela Presidência, ue dentre os servidores
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efetivos da estrutura organizacional deste Poder Legislativo, sendo que, em caso de
ausência, impedimento ou vacância, a função será exercida por seu suplente.
CAPÍTULO III
DIREITOS DOS TITULARES
Art. 7º. Os titulares que possuem dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de
Itabirito têm assegurados os direitos de:
| — Confirmação da existência de tratamento;
Il — Acesso aos dados;
II — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
V — Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VI — Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Câmara realizou
uso compartilhado de dados;
VII — Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
Vill — Revogação do consentimento, nos termos do 8 5º do art. 8º da Lei nº
13.709/2018 (LGPD); e
IX — Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem seus interesses;
X — Encaminhamento de petição contra o Controlador perante a Autoridade Nacional
em relação ao tratamento de seus dados pessoais;
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XI — Oposição a tratamento fundamentado em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018
(LGPD).
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Itabirito deve garantir o atendimento aos
direitos dos titulares de dados pessoais de maneira isonômica a todos os titulares de
dados pessoais.
CAPÍTULO IV
HIPÓTESES DE TRATAMENTO
Art. 8º. Conforme hipóteses legais previstas no artigo 7º e 11 da LGPD, a Câmara
Municipal de Itabirito realizará o tratamento de dados:
| - para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador;
Il - para a execução de políticas públicas com previsão em leis e regulamentos, ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres,
Ill - para a execução de contratos ou atendimento a diligências pré-contratuais;
IV - para o exercício regular de direitos e prerrogativas em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
V - para garantia da proteção à vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;
VI - para a proteção do crédito do titular de dados;
VIl - para a tutela de saúde do titular, em caso de procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
VIII - para atendimento do legítimo interesse da Câmara Municipal de Itabirito, desde
que, após a devida avaliação, o legítimo interesse não prevaleça sobre direitos e
garantias fundamentais do titular de dados;
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IX - para garantia da prevenção à fraude e segurança do titular nos casos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; ou
X - mediante o consentimento expresso e informado do titular, quando a atividade não
puder se basear nas demais hipóteses.
CAPÍTULO V
FINALIDADE DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º, Dentro de suas atribuições, a Câmara Municipal de Itabirito realiza o
tratamento de dados pessoais em observância à proteção do interesse público.
$ 1º. As principais finalidades das operações de tratamento de dados pessoais
realizadas constam no Anexo Único desta Política.
8 2º, As informações serão retidas pelo tempo necessário para atingir a finalidade para
a qual foram coletadas.
CAPÍTULO VI
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 10. A Câmara Municipal de Itabirito poderá realizar o compartilhamento de dados
pessoais por ela tratados com outros membros da Administração Pública direta e
indireta, desde que tenha como objetivo viabilizar o êxito do interesse público e o
atendimento de sua finalidade pública.
Art. 11. Fica reservado o direito da Câmara Municipal de Itabirito de compartilhar os
dados pessoais por ela tratados com entidades privadas, com observância aos
princípios de proteção de dados e às hipóteses previstas no artigo 26, 81º da LGPD.
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CAPÍTULO VII
BOAS PRÁTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 12. Como parte de seu Programa de Governança em Privacidade, a Câmara
Municipal de Itabirito adotará boas práticas de proteção de dados pessoais e medidas
técnicas e administrativas de segurança da informação nas operações de tratamento
de dados pessoais.
Art. 13. A Câmara Municipal de Itabirito irá armazenar os dados pessoais por ela
tratados em locais seguros e com restrição de acesso, garantindo a segurança da
informação no âmbito técnico e humano, de modo a conscientizar todos os agentes
públicos envolvidos.
Art. 14. Será designada uma estrutura organizacional de proteção de dados pessoais
da Câmara Municipal de Itabirito constituída pelo Encarregado de Dados Pessoais
titular e suplente e pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, visando a gestão
e monitoramento constante Programa de Governança em Privacidade.
Art. 15. Será realizada a continua manutenção do registro das operações de
tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal de Itabirito, dos
riscos e oportunidades de melhoria envolvendo as referidas atividades para
adequação destas à LGPD.
Art. 16. De maneira periódica, a Câmara Municipal de Itabirito irá realizar treinamentos
e orientações acerca da proteção de dados aos seus agentes públicos, visando a
contínua conformidade de seu Programa de Governança em Privacidade.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá sofrer
alterações, que serão divulgadas através dos meios oficiais da Câmara Municipal de
Itabirito a fim de garantir a constante adequação às normativas correlatas e a
transparência com os titulares de dados pessoais.
Art. 18. A atuação da Câmara Municipal de Itabirito seguirá de acordo com as
disposições previstas na LGPD e nas orientações emitidas pela Autoridade Nacional
de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 19. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 11 de agosto de 2025.
MÁRCIO A IO |DEJOLIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MA ÁLVES BRAGA
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Publicadoem 4) / OF 12075.
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Assinatura do Responsável/ Cargo óu Função
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