norma nº 18/2022

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Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Nesparoraas
RESOLUÇÃO Nº 18/2022
Disciplina a verba indenizatória em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e dá outras providências.
Assinatura do Responsável! Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 1º A verba indenizatória-se destina:a recompor despesas extraordinárias e
eventuais, assumidas pessoalmente pelo vereador no-exercício de suas atividades
parlamentares, vedado o pagamento em parcelas fixas e permanentes, devendo ainda
estar condicionado à regular e efetiva prestação de contas, nos termos definidos nesta
resolução.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser concedido adiantamento da
verba indenizatória prevista no caput deste artigo.
Art. 2º A Câmara Municipal de Itabirito, mediante requerimento, indenizará o
vereador em exercício, por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, vedada a diferenciação de valores motivada pelo exercício de cargos na
Mesa Diretora.
Parágrafo “único. O valor correspondente a esse ressarcimento não poderá
compor o subsídio, nem justificar qualquer adicional, gratificação ou outra espécie de
pagamento complementar.
Art. 3º Consideram-se despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, sujeitas ao ressarcimento pela verba indenizatória:
| - serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica;
Il - serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria contábil.
81º - Somente serão indenizáveis as despesas previstas no dispositivo anterior,
devendo ainda estarem condicionadas à regular e efetiva prestação de contas, nos
termos definidos nesta resolução.
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82º Quaisquer outras despesas devidas para a manutenção do gabinete
parlamentar serão suportadas e executadas pela unidade orçamentária da Câmara,
sob o ordenamento e responsabilidade do gestor, obedecendo dentre outros, aos
princípios constitucionais e legais.
Art. 4º O ressarcimento das despesas está condicionado à existência de:
| - Solicitação do Vereador, mediante requerimento (Anexo 1), no qual assumirá
inteira responsabilidade pela liquidação: da despesa, atestando que a despesa foi
realizada em razão de. atividade inerente ao exercício do;mandato parlamentar, o
serviço foi fielmente prestado ea documentação comprobatória do serviço é legítima
e autêntica; Y .
Il - Apresentação de nota fi scal ou Recibo de PBgamênto a Autônomo — RPA no
caso de contratação de profissional autônomo, de acordo com os seguintes critérios:
a) Original em primeira via;
b) Isento de rasura, acréscimo, ementa ou entrelinha;
c) Emitido em nome do Vereador;
d) Datado e discriminado por item:de serviço prestado;
e) Emitido com o nome, endereço completo e o número do CNPJ/CPF do
prestador do serviço.
Ill - Comprovação da efetividade -do serviço prestado, por meio de relatório
constando data e assunto, quando se tratar de consulta, pareceres, avaliações, bem
como demais documentos comprobatórios.
IV-Nexo de causalidade entre as despesas e as atividades inerentes
exclusivamente à vereança;
V - Comprovada habilitação técnica correspondente ao serviço prestado;
81º Os recibos comprobatórios da prestação de serviço deverão ser
apresentados com as devidas retenções tributárias obrigatórias, bem como as
retenções previdenciárias.
82º A nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA deverão ser
apresentados acompanhados das certidões fiscais.
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Art. 5º Para ressarcimento das despesas, os documentos arrolados no artigo
anterior deverão ser apresentados pelo vereador ao setor de Controle Interno da
Câmara até o quinto dia útil do mês subsequente ao da despesa, exceto no mês de
dezembro, que deverá fazê-lo no próprio mês.
81º Na aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o mês da
despesa aquele indicado no documento fiscal e a data da efetiva prestação do serviço.
82º O setor de Controle Interno analisará a documentação comprobatória
apresentada para o devido ressarcimento da verba indenizatória, observando quanto
aos aspectos relativos à adequação dojdocumento fiscal com a despesa realizada,
com o disposto nesta Resolução; observando ainda as orientações gerais do Tribunal
de Contas de Minas Gerais acerca do tema, bem como os princípios basilares da
Administração Pública. ; er
83º O Setor de Controle Interno poderá solicitar ao requerente informações ou
esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de
contas. |
84º Realizado o exame da documentação conforme disposto no 82º deste artigo,
o setor de Controle Interno emitirá parecer o qual será encaminhado ao Presidente
para deliberação.
85º Recebido o parecer a que se refere o dispositivo precedente, o Presidente
deliberará quanto ao pagamento, e se aprovado, encaminhará ao Setor Contábil para
o devido ressarcimento.
86º O setor contábil realizará o pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, exceto
no mês de dezembro, que deverá fazê-lo no próprio mês.
87º Processado o pagamento da verba indenizatória, o Setor Contábil arquivará
o respectivo processo.
88º A concessão e o pagamento de verbas indenizatórias estão sujeitos à
existência de credito orçamentário e disponibilidade financeira própria.
Art. 6º É vedado o ressarcimento em decorrência da contratação de:
I-Serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa
prestados por servidor ou empregado da administração pública direita ou ipdireta do
Município de Itabirito;
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Il - Serviços de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do
vereador até o terceiro grau;
Ill - pessoa jurídica em que o vereador ou pessoa prevista no item anterior seja
sócio, proprietário, controlador ou diretor.
IV - pessoa jurídica ou profissional autônomo que preste serviço para mais de
um vereador.
Art. 7º Caberá ao Setor de-Controle Interno, promover o adequado controle e
fiscalização das despesas efetuadas para efetivo" cumprimento no disposto nesta
Resolução.
Art. 8º A Câmara Municipal-de Itabirito fará publicar em sua página na internet,
informações relativas às despesas de cada vereador com a verba indenizatória,
atendendo aos dispostos na Lei da Transparência e na Lei nº 12.527/2011.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 10. Revogam-se as resoluções 01/2005, 02/2013, 03/2020 e 04/2020.
Câmara Municipal de Itabirito, em 25 de novembro de 2022.
ARNAL EREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
MÁRCIO ANTÔNIÓ-DE OLIVEIRA JÚNIOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa trazer no âmbito desta Casa Legislativa,
nova regulamentação às verbas indenizatórias, mediante a revisão dos
instumentos normativos que dispõem acerca das verbas indenizatórias,
estabelecendo-se maiores critérios de controle e efetividade ao emprego do erário
público, adequando-os às normas consolidadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais- TCEMG.
Conforme entendimento sedimentado no âmbito do TCEMG, há possibilidade de
reconhecimento do direito de vereadores de serem ressarcidos, a título de
indenização, cujos atos somente podem ser concedidos em caráter eventual e
com natureza indenizatória.
Assim sendo, mediante a proposta posta em apresentação e discussão nesta
Câmara Municipal objetiva-se estabelecer critérios objetivos e concretos à
concessão das verbas indenizatórias, criando-se vedações e impedimentos aptos
ao afastamento de requisições correspondentes a situações habituais no
exercício da vereança, e remuneração indireta, sendo expressamente vedado
pela nova disposição, o pagamento em parcelas fixas e permanentes, além de ser
condicionado à regular e efetiva prestação de contas, nos termos definidos nesta
proposição, à luz da Constituição da República.
Demais disso, conforme Consulta n. 735.413, relatada pelo Conselheiro Antônio
Carlos Andrada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCEMG "é
possível, por meio de resolução, a criação de verba indenizatória a favor dos
membros do Poder Legislativo municipal, estabelecidos ou não em gabinetes,
desde que seja precedida de específica dotação orçamentária”.
Justifica-se, portanto, a proposição apresentada ao passo que a instituição de
mecanismos mais eficientes de controle e limitação da concessão das verbas
indenizatórias, nos termos propostos nesta proposição, se apresenta como mais
vetor de controle e zelo com o emprego de verbas públicas, a considerar que
atualmente, a Resolução em vigência não obstante estabeleça critérios para sua
instituição apresentava-se limitada nesse sentido.
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E, nos termos desta proposição posta em discussão nesta Casa, busca-se delimitar
expressamente as hipóteses de aplicação e vedação das verbas instituindo-se os
critérios de exclusividade, eventualidade, impessoalidade, moralidade, dentre
outros, como vetores à concessão dos ressarcimentos e, portanto, adequado
emprego de verbas públicas.
Por fim, não se pode olvidar que a presente propositura visa atender, como assim
cumprir, a decisão de relatoria do Conselheiro Durval Ângelo, no bojo do Processo
1084554- TCEMG, no que tange a promoção do adequado controle ao indenizar
gastos realizados pelos vereadores, das exigências contidas na legislação e
regência e nas orientações da referida Corte de Contas, em atenção ao que
prevêem os arts. 37, caput, inciso XI e 39 84º da Constituição da República.
Com tais medidas ganha-se esta Casa, como assim, e principalmente, o interesse
público, conquanto que o estabelecimento de maiores critérios de controle e
efetividade ao emprego do erário público, são aproveitados por toda
Municipalidade, trazendo lisura e maior legalidade ao processo.
Assim, por se tratar de demanda de total interesse desta E. Casa de Edis, pede-se
a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala de Reuniões, em 10 de outubro
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
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ANEXO |
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO
DA ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR
REFERÊNCIA: PO
VEREADOR:
VALOR: R$
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA DESPESA:
Nos termos da Resolução nº , Solicito o reembolso de despesas
realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, conforme
comprovação em anexo, parte integrante deste requerimento.
Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação
apresentada, pela liquidação da respectiva despesa, ATESTANDO ainda que:
- as despesas apresentadas foram realizadas em razão de atividades
inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
-as despesas estão de acordo com as disposições na Resolução nº.
- OS serviços foram efetivamente prestados;
- os reembolsos solicitados não se referem a despesas já custeadas pela
Câmara.
Itabirito, de de 20 ;
vereador(a)
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il CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
esmero
ANEXO |
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DA
ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR
REFERÊNCIA: /20
VEREADOR:
VALOR: R$
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA DESPESA:
Nos termos da Resolução nº , Solicito o reembolso de despesas
realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, conforme
comprovação em anexo, parte integrante deste requerimento.
Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada, pela
liquidação da respectiva despesa, ATESTANDO ainda que:
- as despesas apresentadas foram realizadas em razão de atividades inerentes
ao exercício do mandato parlamentar;
- as despesas estão de acordo com as disposições na Resolução nº.
- OS serviços foram efetivamente prestados;
- os reembolsos solicitados não se referem a despesas já custeadas pela
Câmara.
Itabirito, de de 20 .
vereador(a)