norma nº 15/2017

ul CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 15/2017
Regulamenta a Lei nº 2628 de 1º de Novembro
de 2007, e dispõe sobre a concessão de Kits de
Natal aos servidores da Câmara Municipal de
Itabirito/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito/MG aprova e o seu Presidente, Vereador
José Maria Gonçalves Santos, promulga a seguinte resolução.
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a alocar recursos destinados à concessão de
Kits de Natal, excepcionalmente no mês de dezembro de cada ano, aos servidores da
Câmara Municipal de Itabirito/MG.
81º - Farão jus ao benefício os servidores ocupantes de cargos efetivos, em comissão, os
estagiários e os contratados excepcional e temporariamente, que estejam vinculados no
mês de Dezembro.
- 82º - Os Kits de Natal serão compostos por gêneros alimentícios consumidos
tradicionalmente na Ceia Natalina.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente resolução correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
FICHA: 25
3.3.90.20.00 — MATERIAL DE CONSUMO
SUB-ITEM: 07 GÊNEROS ALIMENTICIOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 14 de novembro de 2017.
JOSÉ MARIA colbaLves SANTOS
Presidente
À
GERALDO GO y| ES MENDANHA