norma nº 4444/2025

ÀFMICÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4444, de 15 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a utilização de pulseiras de
identificação por pessoas diagnosticadas com a
Doença de Alzheimer e outras demências, e dá
outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito a política de
identificação de pessoas diagnosticadas com a Doença de Alzheimer ou outras
demências, por meio do uso de pulseiras de identificação pessoal.
Art. 2º - As pulseiras de identificação deverão conter, no mínimo:
|- o nome completo da pessoa diagnosticada;
|l- a condição de saúde (Alzheimer ou demência);
|Il — um número de telefone de contato de familiar ou responsável;
IV — (opcional) informações adicionais, como grupo sanguíneo, uso de
medicamentos ou QR Code com prontuário digital.
Art. 3º - O uso da pulseira será voluntário, porém recomendado, especialmente
para pessoas em estágios intermediários ou avançados da doença.
Art. 4º - O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades da sociedade
civil, instituições de saúde, conselhos de idosos e associações de Alzheimer para:
FMICAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| — divulgar a importância do uso da pulseira;
|l — fornecer pulseiras de forma gratuita ou subsidiada para pessoas de baixa
renda;
HIl — treinar profissionais de segurança, saúde e assistência social para
reconhecer e agir de forma adequada quando encontrarem uma pessoa identificada.
Art. 5º - Ag despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 15 de outubro de 2025.
MÁRCIO ANTÓÁIO [DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presiderfte da [Câmara Municipal
Publicado em 45 740 figos.
[] Sítio Eletrônico Oficial
5 Mural PNCh
Assinatura do Res
ponsável/ Carg
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO.
TO
Unção