norma nº 4459/2025

LEI Nº 4459, de 04 de novembro de 2025. 
Altera a Lei Municipal nº 4175, de 18 de dezembro 
de 2024, que dispõe sobre a concessão de 
subvenções, auxílios financeiros e contribuições 
para o exercício financeiro de 2025. 
 O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído alterado o §2º do art. 2º, da Lei Municipal nº 4175, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - (...) 
§2º - As contribuições, bem como os repasses de emendas impositivas devem ser 
executadas pela OSC (Organização da Sociedade Civil) dentro do exercício financeiro 
vigente – exceto quando o agente pagador atrasar o repasse previsto, e/ou em situações 
excepcionais, expressamente justificadas pelo poder público. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de novembro de 2025. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL