| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Bloqueio de Ligações de Telemarketing - "Não Me Ligue Itabirito", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências. |
| native_id | 3570 |
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