norma nº 4467/2025

BB
AFHICAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4467, de 12 de novembro de 2025.
Publicado em AS
IM 192085
O Sítio Eletrônico Oficial
Mural O PNCP
ssinatura do Responsável / Cargo ou Fun
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Institui o Programa Municipal de Supressão de
Poeira em Estradas Rurais mediante utilização de
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ção
produtos biodegradáveis e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de
Supressão de Poeira, com a finalidade de reduzir a emissão de poeira em estradas
rurais e áreas não pavimentadas, mediante a utilização de produtos supressores
biodegradáveis e ecologicamente corretos.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
| - melhorar as condições de tráfego e segurança nas estradas vicinais;
Il — reduzir impactos ambientais e à saúde causados pela poeira;
HI — priorizar vias com maior circulação de veículos, especialmente próximas a
escolas, unidades de saúde e comunidades.
Art. 3º O Poder Executivo poderá:
| — firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, empresas privadas e
produtores rurais;
Il — regulamentar os critérios para aplicação e fiscalização;
HI — incluir a ação no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
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ÁFH) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Os produtos aplicados deverão ser:
| — biodegradáveis e não tóxicos;
Il — aprovados pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 12 de novembro de 2025.
OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da [Câmara Municipal