| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4468 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3345, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Itabirito e dá outras providências. |
| native_id | 3583 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.