norma nº 4470/2025

AFMI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4470, de 14 de novembro de 2025.
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D Sítio Eletrônico Oficial
Bd Mural [1] PNCP .
Assinatura do Responsável/ Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº
2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e
atualização periódica de cronograma, itinerários e
horários da coleta seletiva, bem como a
apresentação de relatórios anuais de
desempenho.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 2.412, de 1º de julho de 2005, o seguinte Artigo
sºA:
Art. 5º A - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar, atualizar e
divulgar, em caráter trimestral, o cronograma oficial da coleta seletiva, contendo:
|- os bairros, comunidades e distritos abrangidos;
Il - os itinerários detalhados das rotas de coleta;
III - os dias e horários fixos para a coleta em cada localidade;
IV - eventuais pontos de entrega voluntária (ecopontos), com respectivos dias e
horários de funcionamento.
81º O cronograma deverá ser publicado no Portal Oficial do Município, em
formato aberto e de fácil compreensão, bem como afixado em locais de grande
circulação, escolas, unidades de saúde e outros equipamentos públicos.
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82º Toda alteração emergencial ou definitiva nas rotas ou horários deverá ser
divulgada com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de força maior.
Art. 2º - Acrescenta-se ainda o Artigo 5º-B à Lei nº 2.412/2005:
Art. 5º-B - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará relatório anual
à Câmara Municipal contendo, no mínimo:
| - o percentual de cobertura da coleta seletiva em relação ao território e à
população atendida;
Il - a quantidade de resíduos recicláveis coletados e o índice de rejeitos,
ll - as ações educativas realizadas e a participação de associações e
cooperativas de catadores;
IV - os planos de ampliação e melhorias para o exercício seguinte.
Art. 3º - Ficam renumerados os artigos subsequentes da Lei nº 2.412/2005 para
adequação da nova redação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 14 de novembro de 2025.
MÁRCIO ANTÔNIO
Presidente à