norma nº 4469/2025

LEI Nº 4469, de 13 de novembro de 2025. 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3568, de 27 de 
julho de 2021, que dispõe sobre a composição do 
Conselho Municipal de Segurança Pública do 
Município de Itabirito – CONSEG. 
 O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do Art. 2º da Lei Municipal nº 3568, de 27 de julho de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - (...) 
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de novembro de 2025. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL