| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previstos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 126 da Constituição Federal. |
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