norma nº 4477/2025

LEI Nº 4477, de 01 de dezembro de 2025. 
Altera a Lei Municipal nº 4339, de 08 de julho de 
2025, que ratifica o protocolo de intenções 
firmado entre o Município de Itabirito e a Casa de 
Repouso Santa Luiza de Marilac. 
 O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 4339, de 08 de julho de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Casa de Repouso Santa Luiza 
de Marilac, um imóvel consistente em área institucional com área de 23.568,11 m² 
(vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito metros e 11 decímetros quadrados), 
registrado à fl. 1 do Livro nº 2, do Registro Geral, em 19 de abril de 2010, sob a 
matrícula 17.837, no loteamento denominado “Bairro Residencial Caquende”, no 
Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de dezembro de 2025. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL