norma nº 4509/2025

al ITABIRITO
LEI Nº 4509, de 30 de dezembro de 2025.
Altera e consolida a organização e
estrutura da Câmara Municipal de Itabirito,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo do
Município de Itabirito, com o objetivo de garantir eficiência, legalidade, transparência e
organização no desempenho de suas atividades legislativas e administrativas.
Parágrafo Único - A ação administrativa da Câmara Municipal de Itabirito será
dirigida pelo seu Presidente, orientada pelos princípios constitucionais da Legalidade,
impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, objetivando o cumprimento de suas
atribuições legislativas e fiscalizadoras determinadas na Constituição da República e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Os atos administrativos serão motivados e estarão fundamentados na
Supremacia e Indisponibilidade do interesse Público.
Art. 3º - O Poder Legislativo é independente e harmônico em relação aos demais
poderes, com autonomia administrativa para definição da estrutura, competências e
atribuições de seus órgãos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
na FOIASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
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Art. 4º - O apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais
do Poder Legislativo Municipal será desempenhado pelos órgãos e respectivas unidades
que compõem a estrutura da Câmara Municipal, organizados conforme disposto nesta lei.
ElAgEIE Este DOcUME|
Art. 5º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itabirito é composta por:
1. Órgãos de atividade fim;
Il. Órgãos de atividade meio;
Il. Órgãos de assessoramento e de Controle.
Art. 6º - São órgãos de atividade fim da Câmara Municipal de Itabirito:
I. Plenário;
Il. Mesa Diretora;
HI. Presidência;
IV. Vice-Presidência;
V. Secretaria;
VI. Comissões.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 » CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
E
PREFEITURA
ITABIRITO
Parágrafo único. As competências dos órgãos de que trata este artigo são aquelas
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 7º - São órgãos de atividade meio, de assessoramento e de Controle da Câmara
Municipal de Itabirito:
IR
HI.
HH.
Iv.
V.
Diretoria Administrativa;
Diretoria Parlamentar;
Gabinetes;
Assessoria Jurídica;
Controladoria Interna.
Art. 8º - Integram os órgãos referidos no artigo anterior as seguintes unidades
organizacionais:
I.
[IR
IR
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
Superintendência Administrativa '
Superintendência Parlamentar
Chefia Administrativa
Chefia Parlamentar
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
TI (Tecnologia da Informação)
Recursos Humanos e Pessoal
Compras, Licitações e Contratos
Limpeza e conservação
Almoxarifado e Patrimônio
Contabilidade
Secretaria Legislativa
Comunicação
Arquivo
Sonoplastia
Art. 9º - Os órgãos de atividade fim, atividade meio e de assessoramento e controle
exercerão suas atribuições de forma integrada, eficiente e harmoniosa, incumbindo-se de
assegurar a plena articulação, a adequada operacionalidade e a eficácia das ações do
Poder Legislativo, de modo a garantir a realização das incumbências essenciais ao
cumprimento de seu objetivo institucional.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 10 - Compete à Diretoria Administrativa a coordenação superior das atividades
administrativas da Câmara Municipal, incumbindo-se de traçar estratégias e metas,
planejar, organizar, dirigir e assessorar a área administrativa e operacional da Câmara.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 03
O FOI ASSINADO
El&a6IE EstE DOcuM
FARA CONFERE
NCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c Jpm com br/p4462909999537
af ITABIRITO
8 1º A Diretoria Administrativa é composta pelas seguintes unidades organizacionais,
estabelecidas no capítulo anterior:
I. Superintendência Administrativa
Il. Chefia Administrativa
Ill. Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
IV. TI (Tecnologia da Informação)
V. Recursos Humanos e Pessoal
VI. Compras, Licitações e Contratos
VII. Limpeza e conservação
Mill. Almoxarifado e Patrimônio
IX. Contabilidade
8 2º Integram a estrutura da Diretoria Administrativa os cargos descritos no Anexo |,
parte integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO |
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 11 - Compete à Superintendência Administrativa coordenar, supervisionar e
articular os setores administrativos da Câmara Municipal, assegurando a eficiência, a
legalidade e a qualidade na execução das atividades administrativas e de suporte
operacional.
8 1º Integram a estrutura da Superintendência Administrativa os cargos descritos no
Anexo |, parte integrante desta Lei.
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https:/lc pm com br/p4462949990537
SUBSEÇÃO Il
DA CHEFIA ADMINISTRATIVA
Art. 12 - Compete à Chefia Administrativa coordenar os serviços de limpeza,
conservação, almoxarifado, patrimônio e apoio contábil da Câmara, assegurando a
adequada execução das atividades de manutenção, gestão de bens e suporte
documental, em consonância com as diretrizes da Diretoria Administrativa e da
Superintendência Administrativa.
Elas este DOCUMENTO FOIASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 .03:00 -03
PARA CONFERI
8 1º Integram a estrutura da Chefia Administrativa os cargos em comissão descritos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos vinculados à Chefia Administrativa encontram-se previstos
na Lei n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO III º
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC)
Art. 13 - O Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC é unidade integrante da
Superintendência Administrativa da Câmara Municipal, com a finalidade de promover a
interlocução entre o Poder Legislativo e a comunidade, mediante a prestação de
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
af ITABIRITO
informações, orientações e serviços voltados ao exercício da cidadania e à difusão dos
direitos do cidadão.
Art. 14 - Compete ao Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC prestar atendimento
direto à população, oferecendo orientação, encaminhamento e suporte na solução de
demandas individuais e coletivas; promover ações de apoio a cidadania, em consonância
com suas finalidades institucionais.
8 1º As competências previstas neste artigo não excluem nem prejudicam aquelas
estabelecidas na Lei Municipal n.º 3.257/2018, bem como em suas posteriores alterações.
8 2º Integram a estrutura do CAC os cargos em comissão descritos no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
8 3º Os demais cargos vinculados ao CAC encontram-se previstos na Lei n.º
3.093/2015.
SUBSEÇÃO IV o
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Art. 15 - Compete à unidade de Tecnologia da Informação - TI planejar, coordenar,
implementar e manter a infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal, garantindo a
disponibilidade, segurança e integridade dos sistemas, dados, redes e equipamentos, em
conformidade com as normas institucionais.
8 1º Integram a unidade de TI os cargos em comissão descritos no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos vinculados à referida unidade encontram-se previstos na Lei
n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO V
RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
jo! [E] EsTE nocao FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 03
PARA CONFEI IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:/ic ipm.com br/p44639d9999537
E
Art. 16 - Compete à unidade de Recursos Humanos e Pessoal coordenar, organizar
e executar as atividades relativas à administração de pessoal, gestão de folha e gestão
de recursos humanos, assegurando a legalidade, eficiência e regularidade dos atos
referentes aos servidores da Câmara Municipal.
8 1º Integram a unidade de Recursos Humanos e Pessoal os cargos em comissão
descritos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos que integram a referida unidade estão previstos na lei n.º
3.093/2015.
SUBSEÇÃO VI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
da) ITABIRITO
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 17 - Compete a unidade de Compras, Licitações e Contratos coordenar e
executar os processos e procedimentos destinados à contratação de bens, serviços e
locações, bem como proceder a formalização de contratos, aditivos e instrumentos
congêneres, assegurando a legalidade, a transparência, a economicidade e a eficiência
nas contratações públicas, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes
institucionais da Câmara Municipal.
8 1º Integram a unidade de Compras, Licitações e Contratos os cargos em comissão
especificados no Anexo |, parte integrante desta Lei.
S 2º Os demais cargos vinculados à referida unidade encontram-se previstos na Lei
n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO VII
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Art. 18 - Compete ao Setor de Limpeza e Conservação a execução de atividades de
higienização, organização e conservação dos espaços físicos da Câmara Municipal,
assegurando condições adequadas de limpeza, segurança e bem-estar para servidores,
parlamentares e visitantes.
Parágrafo único. A unidade de Limpeza e Conservação é composta pelos cargos
especificados na Lei n.º 3.093/2015.
To FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
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SUBSEÇÃO VIII o.
ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 19 - Compete à unidade de Almoxarifado e Patrimônio o planejamento, a
coordenação e a execução de atividades de guarda, controle, distribuição, registro e
manutenção dos bens patrimoniais e dos materiais e bens de consumo da Câmara
Municipal, assegurando a correta gestão, a economicidade e a integridade do patrimônio
público.
[El ESTE DOCUME;
Ea
8 1º Integram a unidade de Almoxarifado e Patrimônio os cargos em comissão
descritos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos que integram a referida unidade estão previstos na lei n.º
3.093/2015.
SUBSEÇÃO IX
CONTABILIDADE
Art. 20 - Compete à Contabilidade o planejamento, execução, coordenação e o
controle das atividades relacionadas à gestão orçamentária, financeira e contábil da
Câmara Municipal, assegurando a correta elaboração e registro dos atos administrativos,
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
af) ITABIRITO
em conformidade com os princípios e normas de contabilidade pública, bem como com a
legislação vigente.
$ 1º Integram a unidade de Contabilidade os cargos em comissão especificados no
Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os cargos efetivos vinculados à referida unidade encontram-se previstos na Lei
n.º 3.093/2015.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA PARLAMENTAR
Art. 21 - Compete à Diretoria Parlamentar a coordenação superior das atividades
parlamentares, incumbindo-se de planejar, dirigir e assessorar os trabalhos legislativos,
assegurando a regularidade, a padronização e a eficiência das ações parlamentares no
âmbito da Câmara Municipal.
8 1º A Diretoria Parlamentar é composta pelas seguintes unidades organizacionais,
estabelecidas no capítulo anterior:
I. Superintendência Parlamentar
Il. Chefia Parlamentar
Ill. Secretaria Legislativa
IV. Comunicação
V. Arquivo
VI. Sonoplastia
8 2º Integram a estrutura da Diretoria Parlamentar os cargos descritos no Anexo I,
parte integrante desta Lei.
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c.jpm.com brip44639d9999537
PARA CONFER!
SUBSEÇÃO |
DA SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR
EEE este Dono, FOLASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 03:00 -03
Art. 22 - Compete à Superintendência Parlamentar coordenar, integrar e
supervisionar as atividades legislativas da Câmara Municipal, assegurando a observância
das normas regimentais e legais, a uniformidade dos procedimentos parlamentares e a
eficiência dos trabalhos, promovendo o alinhamento técnico das ações legislativas entre
os setores parlamentares, em consonância com as diretrizes institucionais.
8 1º Integram a estrutura da Superintendência Parlamentar os cargos descritos no
Anexo |, parte integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA CHEFIA PARLAMENTAR
Art. 23 - Compete à Chefia Parlamentar coordenar e executar as atividades de apoio
técnico e administrativo ao processo legislativo, assegurando suporte à Mesa Diretora, às
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
af) ITABIRITO
comissões e aos parlamentares, bem como o cumprimento das diretrizes da
Superintendência Parlamentar, acompanhando a tramitação das proposições e demais
procedimentos legislativos, garantindo a regularidade documental, o controle de prazos e
o regular funcionamento da Secretaria Legislativa.
8 1º Integram a estrutura da Chefia Parlamentar os cargos em comissão descritos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos vinculados à referida unidade encontram-se previstos na Lei
n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO III
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 24 - Compete à Secretaria Legislativa organizar, executar e apoiar as atividades
administrativas necessárias ao funcionamento do processo legislativo, assegurando a
gestão dos registros e documentos legislativos, o controle e a tramitação das proposições,
a preparação e manutenção das pautas e atas, bem como o suporte operacional às
sessões e reuniões, garantindo a regularidade, a publicidade e a observância das normas
regimentais.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Legislativa os cargos previstos
na Lei n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO IV
COMUNICAÇÃO
Art. 25 - Compete à unidade de Comunicação o planejamento, a coordenação e
execução das ações de comunicação institucional, compreendendo a gestão da imagem
pública da Câmara Municipal, a produção e divulgação de conteúdos informativos, a
cobertura midiática das atividades legislativas e administrativas, além do desenvolvimento
de estratégias de engajamento e acesso à informação.
ao FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https//c jpm com br/p4462909999537
[E] ESTE DOCUM
jo
E)
8 1º Integram a estrutura da unidade de Comunicação os cargos em comissão
descritos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º Os demais cargos vinculados à referida unidade encontram-se previstos na Lei
n.º 3.093/2015.
SUBSEÇÃO V
ARQUIVO
Art. 26 - Compete à unidade de Arquivo organizar, conservar, manter e disponibilizar
documentos, processos, publicações e demais registros produzidos ou recebidos por
todos os setores da Câmara Municipal, incluindo registros legislativos, assegurando o
acesso seguro, sistematizado e contínuo às informações institucionais, incumbe-lhe,
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
E iráBiRiTO
ainda, a realização de pesquisas, bem como a guarda, a consulta, o arquivamento e a
preservação da memória administrativa e legislativa da instituição.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Arquivo os cargos previstos na Lei n.º
3.093/2015.
SUBSEÇÃO VI
SONOPLASTIA
Art. 27 - Compete à unidade de Sonoplastia planejar, executar, operar e
supervisionar os serviços de áudio, vídeo e gravação utilizados nas atividades legislativas,
administrativas e institucionais da Câmara Municipal, abrangendo o ajuste e o controle da
qualidade sonora, a captação, reprodução e registro das sessões, reuniões e eventos,
bem como a organização, guarda e manutenção do acervo de gravações, assegurando
qualidade técnica, regularidade e o pleno funcionamento dos equipamentos e sistemas.
Parágrafo Único. Integram a estrutura da Sonoplastia os cargos previstos na Lei n.º
3.093/2015.
SEÇÃO III
DOS GABINETES
Art. 28 - Compete aos Gabinetes prestar apoio direto e imediato aos Vereadores no
exercício de suas atribuições legislativas, políticas e institucionais, abrangendo o suporte
técnico e administrativo às atividades de vereança, a articulação com os demais setores
da Câmara Municipal e com a comunidade.
8 1º A Unidade de Gabinetes constitui órgão de assessoramento, subordinado à
Superintendência Parlamentar, responsável por prestar apoio técnico e administrativo.
8 2º Integram a estrutura dos Gabinetes, os cargos previstos na Lei n.º 3.093/2015.
Oo] ESTE DOCUMENTO FOJASSINADO EM: 201122025 17:44 0300 03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: htps/c Jpm.com brip44629d9999537
[o]
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 29 - Compete à Assessoria Jurídica prestar orientação e assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, em matérias administrativas, legislativas e institucionais, ao
Presidente, à Mesa Diretora e às Diretorias da Câmara Municipal, assegurando a
legalidade, a regularidade e a segurança jurídica dos atos e procedimentos do Poder
Legislativo.
8 1º Integram a estrutura das assessorias jurídicas os cargos em comissão descritos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
$ 2º Os demais cargos vinculados às assessorias encontram-se previstos na Lei n.º
3.093/2015. é
SEÇÃO V
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
al) ITABIRITO
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 30 - O Controle Interno da Câmara, órgão vinculado à Presidência, compreende
as atividades de controladoria, auditoria, transparência, acesso à informação, ética,
integridade e qualidade da gestão, cabendo-lhe, no exercício dessas atividades,
proporcionar suporte técnico e segurança administrativa nos processos decisórios, bem
como, orientar, avaliar e aprimorar a gestão da Câmara Municipal, visando à obtenção de
resultados com legalidade, ética, transparência e qualidade.
8 1º Compete à Controladoria zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e
transparência da gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e
operacional da Câmara Municipal, mediante a coordenação do Sistema de Controle
Interno, a realização de auditorias e verificações, o monitoramento do cumprimento de
metas e normas, e a emissão de análises e recomendações destinadas ao
aperfeiçoamento da administração pública e ao fortalecimento do controle institucional e
social.
8 2º Integram a estrutura da Controladoria Interna os cargos em comissão descritos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
S 3º Os demais cargos que integram a Controladoria estão previstos na Lei n.º
3.093/2015.
. CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 31 - A criação de cargos e funções necessários à implantação e ao
funcionamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal fica condicionada à
existência de dotação orçamentária própria e suficiente para suportar as despesas dela
decorrentes, as quais correrão integralmente à conta do orçamento do Legislativo
Municipal.
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c jpm.com.brip44629d9999537
STE aa FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
+ PARA CONFERI
Art. 32 - Os cargos em comissão de recrutamento amplo destinam-se a quaisquer
servidores, efetivos ou não, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
Câmara, observados os critérios gerais de investidura e a compatibilidade de
competências com as atribuições do cargo.
EE e:
Arm. 33 - Os cargos em comissão de recrutamento restrito destinam-se
exclusivamente a servidores efetivos, sendo de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara, respeitando-se os critérios de qualificação previstos nesta Lei.
Art. 34 - Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual mínimo de cargos
comissionados a serem providos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na
forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de
recrutamento amplo.
Art. 35 - O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito poderá designar, por Portaria,
servidor titular de cargo de provimento efetivo, para exercer, além das atribuições de seu
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
af ITABIRITO
cargo de origem, as atribuições correspondentes aos cargos de provimento em comissão,
cabendo ao servidor designado optar:
|. pelo vencimento do cargo em comissão;
Il. pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido de
uma gratificação de 30% (trinta por cento) dos seu vencimento.
8 1º - A gratificação a que se refere este artigo para efeito algum será incorporada
ao vencimento do servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício do
cargo em comissão.
8 2º - Regressando ao seu cargo de origem, o servidor voltará a perceber o
vencimento correspondente ao mesmo.
Art. 36 - Os servidores efetivos investidos em cargos em comissão não farão jus ao
recebimento de horas extraordinárias, nem à compensação de jornada mediante banco
de horas.
Art. 37 - A denominação, os requisitos de investidura, a quantidade, distribuição,
lotação e o vencimento dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são
aqueles estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. As disposições relativas aos cargos de provimento efetivo
encontram-se previstas na Lei n.º 3.093/2015.
Art. 38 - A nomeação para os cargos de Assessor de Gabinete |, Assessor de
Gabinete Il, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar de Base e Relações Comunitárias
será realizada pelo Presidente da Câmara, mediante indicação expressa de cada
vereador.
O FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 03:00 03
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PARA CONFI A DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c jpm.com br/p4463909999537
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Parágrafo único. A nomeação ainda fica condicionada ao atendimento, pelo indicado,
de todos os requisitos exigidos para o cargo.
Art. 39 - Os cargos especificados nesta lei exigem dedicação integral de seus
ocupantes.
Art. 40 - Ficam assegurados aos ocupantes de cargos em comissão o direito a férias
remuneradas e ao décimo terceiro salário, licença maternidade e licença paternidade, bem
como à assistência médica e aos demais direitos e garantias fundamentais previstos em
lei.
Art. 41 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Câmara Municipal poderá realizar contratações por tempo determinado, observadas as
condições e os prazos previstos em lei e na Constituição Federal, bem como os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
al ITABiRiITO
Art. 42 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 43 - O funcionamento da Câmara Municipal de Itabirito e seu expediente,
destinado ao atendimento ao público, será fixado por Ato do Presidente.
Parágrafo único. Os setores da Câmara Municipal poderão funcionar fora do horário
de atendimento ao público referido no caput deste artigo, mediante ato específico, de
forma a assegurar a adequada execução de suas atividades, especialmente aquelas
vinculadas ao apoio ao processo legislativo e às funções parlamentares.
Art. 44 - As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas na forma
estabelecida pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, igualmente, sobre a realização
das sessões extraordinárias e solenes.
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 46 - O Poder Legislativo poderá regulamentar, por Resolução, as competências,
as atribuições, as atividades, e a organização interna da estrutura complementar das
unidades administrativas.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nº 3.092, de 11 de agosto de 2015; nº 3.164, de 1º de abril de 2016; nº 3.773, de 11 de
novembro de 2022; nº 4.048, de 1º de abril de 2024; e nº 4.246, de 16 de abril de 2025, e
o art. 3º da Lei nº 3.940 de 11 de setembro de 2023.
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c.Jjpm.com br/p44639d9999537
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de dezembro de 2025. ê
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PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO,MG.GOV.BR
dal) ITABIRITO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E Comissionado de Recrutamento Amplo
PATRIMÔNIO
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Almoxarifado e Patrimônio Chefe de Departamento Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível V 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pelo assessoramento à gestão, controle e organização dos bens materiais e
patrimoniais da Câmara. Atua no planejamento e supervisão das atividades de recebimento,
armazenamento, distribuição e inventário de materiais, garantindo o correto registro,
conservação e utilização dos recursos públicos. Presta suporte técnico-administrativo na
administração do patrimônio institucional, participa de processos de aquisição e baixa de bens,
acompanha auditorias internas e externas, e colabora na elaboração de relatórios e indicadores
de desempenho. Também auxilia na proposição de melhorias nos procedimentos de controle de
estoque e patrimônio, assegurando transparência, economicidade e eficiência nas operações.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| — Assessor o encarregado de almoxarifado e patrimônio na execução das atividades de
recebimento, conferência, armazenamento, organização e distribuição de materiais de consumo
e bens permanentes da Câmara;
Il — Auxiliar na atualização de informações dos sistemas informatizados de controle de estoque
e patrimônio;
Ill — Supervisionar a realização de inventários periódicos e extraordinários, identificando
divergências, propondo ajustes e elaborando relatórios técnicos;
IV — Apoiar processos de aquisição, renovação, reposição ou desfazimento de bens materiais,
oferecendo informações técnicas e subsídios administrativos;
V— Sugerir melhorias nas rotinas e procedimentos internos relacionados ao controle de
almoxarifado e patrimônio;
VI — Prestar suporte às auditorias internas e externas;
VII — Elaborar relatórios gerenciais, indicadores de desempenho e informações técnicas para
subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da gestão;
VIII — Assessorar na fiscalizar e orientação do uso adequado dos bens públicos sob
responsabilidade de unidades internas, observando princípios de economicidade, eficiência e
zelo pelo patrimônio;
IX — Executar outras atividades correlatas de natureza administrativa e técnica que contribuam
para a adequada gestão de materiais e do patrimônio institucional;
X— Zelar pela publicidade, transparência, ética e legalidade dos atos administrativos, legais e
regulamentares da Câmara;
XI — Executar outras atribuições correlatas ou complementares determinadas pelo Chefe de
Departamento Administrativo, necessárias à adequada gestão da Câmara.
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c.ipm.com br/p44639d9999537
Elkagl estE DOCUMENTO FOASSINADO EN: 20/12/2005 17:48 03:00 -03
PARA CONFERÍ
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
Tal) ITABIRITO
e Escolaridade mínima: ensino médio completo
COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
Ri
NCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c ipm com br/p44639d9999537
4 PARA CONFERÍ
[af] ITABIRITO
2- TIPO DE CARGO:
Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Compras, Licitações e Contratos Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pelo recebimento e análise das requisições de compras diretas; realiza cotações
de preços de contratações diretas, observando a legislação aplicável, os princípios da
administração pública e as normas internas. Organiza documentações, conduz e finaliza os
processos de contratações diretas. Contribui para a eficiência, transparência e economicidade
das contratações, bem como para a padronização e melhoria contínua dos procedimentos de
compras da Câmara.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Realizar as contratações diretas de materiais, serviços e locações, observando a legislação
vigente e as recomendações do TCEMG;
Il - Proceder a pesquisa de mercado para as contratações diretas;
ll - Assessorar na atualização do registro geral dos fornecedores, bem como de toda
documentação cadastral, favorecendo assim a rotina de consultas de preço;
IV - Orientar e sugerir ao Coordenador de Licitação medidas de melhorias quanto à forma de
contratação de serviços e aquisição de bens e serviços;
V - Operar, realizar, alimentar e acompanhar os registros de informações nos sistemas
governamentais;
VI - Revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de
atuação;
VII - Atender às solicitações e recomendações de órgãos de controle em relação à sua área de
atuação;
Mill - Concluído o processo de contratação direta, encaminhar ao Assessor de Licitação e
Contratos para elaboração do respectivo contrato, quando aplicável;
IX - Autuar os documentos do processo de contratação direta;
X - Realizar demandas condizentes com a abertura e condução das contratações diretas;
XI - Assessorar o Coordenador de Licitação no planejamento, organização, condução e controle
das atividades de compras de material de consumo e permanente de uso comum relativos às
contratações diretas;
XII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na
execução de suas tarefas e,
XIV - Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em direito, administração, ciências
contábeis, economia ou outras áreas correlatas
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO:
ASSESSOR DE COMPRAS
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP; 35450-228 - ITABIRITO » MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c jpm com br/p44629d9999537
E] ESTE Fern FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
E PARA CONFERÍ
al) ITABIRITO
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO,MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:/Jc pm com br/p4462909999537
Elgg] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -02:00 -03
e FARA CONFERÊNO
ui iraBiBito
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Comunicação Chefe de Departamento Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível V 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por coordenar, planejar e supervisionar as atividades de comunicação institucional
da Câmara Municipal, assegurando a divulgação transparente das ações legislativas,
institucionais e administrativas, a padronização da identidade visual e o fortalecimento da
imagem institucional junto à sociedade.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Elaborar, implementar e acompanhar o plano anual de comunicação institucional,
compreendendo ações de divulgação, publicidade institucional, mídias sociais, imprensa e
eventos oficiais;
Il - Gerir a produção de conteúdo institucional para os diversos canais de comunicação da Câmara
(site, redes sociais, boletins, murais e releases);
Ill - Orientar e revisar materiais de divulgação e campanhas institucionais, observando a
identidade visual da Câmara e as normas de comunicação pública;
IV - Acompanhar e avaliar indicadores de alcance e engajamento nas mídias digitais, propondo
estratégias de aprimoramento da comunicação institucional;
V - Elaborar relatórios periódicos de clipagens e dos resultados das ações da Câmara;
VI - Propor ações que visam a melhoria da comunicação institucional da Câmara;
VII — Manter relacionamento com a imprensa, redigir e encaminhar notas e releases, organizar
entrevistas e coletivas, bem como gerenciar o atendimento às demandas de veículos de
comunicação;
VIII - Coordenar a cobertura jornalística e fotográfica das atividades legislativas, sessões
plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais;
IX — Zelar pela transparência e acessibilidade das informações divulgadas, promovendo
comunicação inclusiva;
X — Promover a integração entre os setores da Câmara, de modo a assegurar a divulgação
adequada das ações e iniciativas institucionais;
XI - observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pela
autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em jornalismo, marketing, publicidade e
propaganda, relações públicas ou comunicação social.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: domínio de técnicas de redação jornalística, comunicação digital e
gestão de redes sociais; habilidade na elaboração de conteúdos informativos, releases,
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO » MG ITABIRITO,MG.GOV.BR
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% PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hips:/cipm.com brip44629d9999537
[o]
al ITABIRITO
campanhas e materiais de divulgação institucional; conhecimento de ferramentas de design e
edição e plataformas de gestão de mídias.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.jpm com br/p446399999537
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PARA CONFERI
[o]
sf) ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Controladoria Interna Controlador Geral
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por assessorar e apoiar as atividades voltadas à fiscalização, orientação e
acompanhamento dos atos administrativos da Câmara Municipal, assegurando o cumprimento
da legislação, dos princípios da administração pública e das normas internas. Elabora
pareceres, relatórios e recomendações sob a apreciação do Controlador e contribui para a
transparência e a eficiência da gestão pública. Auxilia na implementação e no aprimoramento de
mecanismos de controle, auditoria e prevenção de falhas ou desvios, fortalecendo a governança
e a integridade das atividades administrativas da Casa Legislativa.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Assessorar o Controlador na missão de orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
Il - Analisar relatórios de gestão fiscal, balancetes e demais documentos pertinentes, com o
objetivo de avaliar sua consistência, conformidade e adequação às normas vigentes;
Ill - Elaborar, apreciar e submeter ao Controlador, estudos e propostas de diretrizes, programas
e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
IV — Assessorar na avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, assegurando a correta aplicação
dos recursos públicos e o cumprimento das normas vigentes;
V - Assessorar no controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres da Câmara Municipal;
VI - Acompanhar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
VII - Assessorar o Controlador na análise de processos de contratação pública emitindo
pareceres técnicos;
VIII - Assessorar o Controlador na análise das prestações de contas dos responsáveis pela
aplicação, utilização e guarda de bens ou valores públicos e todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens materiais de
propriedade ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
IX - Assessorar e executar o Controlador Interno na realização de auditorias de conformidade,
financeira e operacional, contribuindo para a análise e o aprimoramento dos processos internos;
X - Zelar pelo pleno cumprimento da Lei da Transparência e de Acesso à Informação;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Executar outras atividades correlatas ou complementares, compatíveis com a natureza do
cargo, conforme determinação do Controlador.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Economia ou áreas correlatas.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
El E) ESTE pie FOL ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: https)//c.jpm.com brip446399999537
[o]
al) ITABlRiTO
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; domínio na elaboração de relatórios e pareceres
técnicos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps:/c ipm.com br/p44639d9999537
Bag este peca FOLASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
fo PARA CONFERI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
af ITABIRITO
2- TIPO DE CARGO:
Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Gabinete Vereador e Chefe de Gabinete
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível VII 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por executar atividades de apoio técnico, administrativo e legislativo sob
orientação do Chefe de Gabinete, prestando suporte direto ao Vereador no desempenho de
suas funções político-parlamentares, de representação e comunicação social.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas
determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il - Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de
interesse do Vereador;
HI - Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos;
IV - Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
V - Cuidar da comunicação social do Vereador;
VI - Prestar assessoramento ao Vereador em matéria pertinentes ao relacionamento com
entidades da sociedade civil e com os órgãos do Poder Executivo, demais órgãos públicos e
prestadores de serviços;
VII - Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara e do Vereador;
VIII - Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que
promovam o conhecimento e a cidadania;
IX -Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referente à sua área de
atuação;
X - Verificar, acompanhar e, quando for o caso, dar publicidade acerca da tramitação dos
processos e assuntos de interesse do Vereador junto às repartições públicas e órgãos da
Câmara;
XI -Elabora pronunciamentos oficiais do Vereador;
XII - Auxiliar o Chefe de Gabinete na coordenação de eventos do Gabinete;
XIII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIV - Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na
execução de suas tarefas;
XV - Executar outras tarefas correlatas.
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO:
ASSESSOR DE GABINETE |
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: https://c jpm.com brip44639d9999537
E este POCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFER
[5]
ui Eábifito
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE GABINETE Il Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Gabinete Vereador e Chefe de Gabinete
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível VIII 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por executar atividades de apoio administrativo, técnico e logístico às ações do
gabinete parlamentar, colaborando com o Assessor Parlamentar | e o Chefe de Gabinete no
atendimento ao público, na organização de documentos, no acompanhamento de processos e
no suporte às demandas do vereador. Atua em tarefas de apoio direto e operacional.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas
determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il- Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de
interesse do Vereador;
Ill - Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos;
IV - Controlar os prazos dos pedidos de informações expedidos pelo gabinete mediante
apresentação de relatórios;
V - Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
VI - Manter a ordem e a manutenção de materiais de expediente e consumo do gabinete;
VII - Preparar o despacho do expediente do Vereador;
VIII - Executar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete;
IX - Organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Vereador tomando todas as
providências para a sua observância;
X - Atender a população encaminhada ao gabinete;
XI - Receber, emitir e arquivar correspondências;
XII - Organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Vereador tomando todas as
providencias para a sua observância;
XIII - Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na
execução de suas tarefas;
XIV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XV - Executar outras tarefas correlatas.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino fundamental completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://cipm.com br/p4462909999537
ESTE tam FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 03:00 03
07210]
PARA CONFERÍ
[5]
a ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE LICITAÇÕES E Comissionado de Recrutamento Restrito
CONTRATOS
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Compras, Licitações e Contratos Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pelos processos licitatórios em suas diversas modalidades, acompanhando todas
as suas fases. Publica editais e documentos correlatos, divulga os resultados e elabora os
respectivos contratos e aditivos, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Publicar editais, erratas, esclarecimentos, bem como, quaisquer outros atos de processos
licitatórios, resultados, contratos e os respectivos termos aditivos, nos termos da legislação
vigente;
Il - Elaborar minutas de editais, projetos básicos, termos de referência, contratos e atas de
registro de preços, com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;
HI - Auxiliar no planejamento, organização, condução e controle das atividades de compras de
material de consumo e permanente de uso comum;
IV - Proceder a coleta de preços dos processos licitatórios conforme as recomendações do
TCEMG e da legislação vigente;
V - Operar, realizar, alimentar e acompanhar os registros de informações nos sistemas
governamentais;
VI - Elaborar os contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos e apostilamentos;
VII - Autuar os documentos do processo licitatório e encaminhá-lo para devida abertura:
VIII - Orientar e sugerir ao Coordenador de Licitação medidas de melhorias quanto à forma de
contratação de bens, serviços e locações;
IX - Assessorar e acompanhar os registros de informações no sistema interno de gestão e no
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios- SICOM do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais- TCEMG ou outro que vier a substituí-lo;
X - Revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de
atuação;
XI - Atender às solicitações de órgãos de controle em relação à sua área de atuação;
XII - Assessorar o Coordenador de Licitação no planejamento, organização, condução e
controle das atividades de compras de material de consumo e permanente de uso comum
relativos às contratações inerentes aos processos licitatórios;
XII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIV - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na
execução de suas tarefas;
XV - Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
jo te] apena FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
% PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:/Je.Jpm.com br/p4463909999537
[0]
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Curso superior completo em direito, administração, ciências
contábeis, economia ou outras áreas correlatas.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
ai iraBikiTO
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
BE este Pessoa SiS FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
& PARA CONFERÍ IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps//c ipm.com br/p4462909999537
5]
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
dal ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE PROCESSAMENTO DE Comissionado de Recrutamento Restrito
DADOS E PROTOCOLO
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Chefia Parlamentar Chefe de Departamento Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível V 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessora toda tramitação de protocolos relativos às matérias legislativas da Câmara Municipal
de Itabirito.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Controlar o recebimento de correspondências destinadas aos parlamentares a serem
discutidas nas reuniões da Câmara;
Il - Controlar a entrada de matérias legislativas, obedecendo à ordem regimental;
Ill - Promover a alimentação e tramitação, via sistema informatizado, de todas matérias
legislativas da Casa;
IV - Operar, monitorar, manter e executar procedimentos e rotinas operacionais quanto ao
sistema informatizado às matérias legislativas;
V - Acompanhar o envio e recebimento de arquivos;
VI - Registrar a presença e ausência.dos parlamentares nas reuniões da Câmara;
VII - Elaborar a estatística semestral e anual das proposições apresentadas pelos Vereadores;
VIII - Promover pesquisas relativas às proposições apresentadas pelos Vereadores;
VIII - Atender com presteza e urbanidade as solicitações sobre o andamento dos processos e
documentos de interesse do público;
IX - Efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências digitais;
X - Manter atualizado o arquivamento de documentos que lhe forem confiados pelos diversos
Setores da Câmara Municipal no sistema eletrônico;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na
execução de suas tarefas;
XIII - Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
ESTE ie am A FOIASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c ipm.com.br/p4463949999537
[07730]
[o]
af ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR DE RELAÇÕES Comissionado de Recrutamento Amplo
INSTITUCIONAIS
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Diretoria Parlamentar Diretor Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pelo assessoramento à Presidência e aos órgãos diretivos na representação
institucional, articulação com entes públicos e privados, organização de agendas e eventos
oficiais, redação de documentos administrativos e interlocução com a sociedade civil, conforme
protocolos e normas aplicáveis.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Prestar assessoramento direto à Presidência, Mesa Diretora e Direção-Geral em temas
vinculados ao relacionamento e à articulação institucional com entes públicos e privados;
Il - Representar formalmente a Presidência, mediante designação expressa, em eventos,
reuniões, visitas oficiais, atos públicos e outras atividades externas de caráter institucional;
Ill - Organizar e coordenar, sob supervisão da autoridade superior, agendas externas,
audiências públicas, sessões solenes, visitas técnicas e demais eventos institucionais;
IV - Atuar como canal de interlocução entre a Câmara Municipal e a comunidade, com vistas a
promover o diálogo institucional e a aproximação com os cidadãos e organizações da sociedade
civil;
V- Colaborar com os setores competentes da Casa, inclusive com a Assessoria de
Comunicação, exclusivamente na articulação de pautas institucionais, pronunciamentos e
eventos que envolvam representação oficial da Presidência;
VI - Redigir documentos administrativos vinculados às atividades da Presidência, tais como
ofícios, pautas, convites, memorandos e comunicações oficiais;
VII - Auxiliar na recepção e acompanhamento de autoridades, representantes institucionais e
visitantes oficiais em atos promovidos ou apoiados pela Presidência;
ViIll - Responder, quando formal e expressamente autorizado, por atos de representação da
Presidência da Câmara, zelando pelo adequado cumprimento da agenda institucional;
IX - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da autoridade a que estiver
subordinado, desde que compatíveis com a natureza institucional e representativa do cargo.
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https:/ic.ipm.com br/p4463909999537
[E este pings A FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Excelente comunicação oral;, discursos, notas públicas e conteúdos
informativos; facilidade para estabelecer diálogo com parlamentares, servidores, cidadãos e
imprensa; postura diplomática e habilidade para mediar demandas sensíveis; capacidade de atuar
com urbanidade e representação institucional.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 = ITABIRITO « MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
[af ITABIRITO
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
2] e roENAçO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c ipm.com.br/p44639d9999537
[E] ESTE DOCUMEI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
af) ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Assessoria Jurídica Diretor Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível Il 20 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pela representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, bem como pela
orientação e execução das atividades jurídicas no âmbito administrativo. Atua na defesa dos
interesses da Câmara, na emissão de pareceres jurídicos e no assessoramento direto à
Presidência, à Mesa Diretora e à diretoria administrativa, assegurando a legalidade dos atos
administrativos.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Assessorar o legislativo municipal em questões jurídicas administrativas;
Il - Emitir pareceres jurídicos sobre questões administrativas da Câmara sempre que solicitado
pelo Presidente ou Diretor Administrativo;
III - Ingressar com ações judiciais, recursos e mandados sempre que necessário e solicitado
pela Presidência ou diretoria administrativa;
IV - Representar a Câmara Municipal nos processos judiciais e administrativos que a
Presidência determinar;
V - Orientar no cumprimento de decisões judiciais e administrativas dos órgãos de controle;
VI - Assessorar, opinar e recomendar ao Presidente e ao Diretor Administrativo para a tomada
de decisão sobre questões jurídicas;
VII - Manter o Presidente e Diretor Administrativo informados sobre o andamento das ações
judiciais em que a Câmara for parte;
VIII - Participar de eventos e reuniões que envolvam matérias jurídicas, sempre que solicitado
pelo Presidente e Diretor Administrativo;
IX - Assessorar o setor de compras, licitações e contratos na elaboração de minutas de editais,
termos de referência e contratos;
X - Realizar o controle prévio de legalidade dos processos licitatórios, mediante análise jurídica
da contratação;
XI - Assessorar, por meio da emissão de pareceres, sobre questões jurídicas relacionadas à
Câmara Municipal de Itabirito, seus servidores e agentes políticos, quando solicitado,
abrangendo processos administrativos internos e procedimentos disciplinares;
XII - Elaborar manifestações, esclarecimentos e respostas solicitadas pelo Presidente,
referentes à requerimentos encaminhados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas,
assegurando a fundamentação jurídica adequada;
XIII - Participar de audiências;
XIV - Substituir o Assessor Jurídico Parlamentar em sua ausência, quando designado pelo
Presidente, para garantir a continuidade e a regularidade das atividades jurídicas Parlamentares
no âmbito da Câmara Municipal;
XV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVI - Executar outras tarefas correlatas, desde que compatíveis com a natureza institucional e
representativa do cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
ENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
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[El ESTE DOCUMI
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[5]
af) ITABIRITO
Escolaridade mínima: Ensino superior completo em Direito.
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimento em Direito Administrativo; habilidade na análise,
interpretação e aplicação de normas legais e instrumentos jurídicos; habilidade na redação oficial
e jurídica, incluindo elaboração de pareceres e outras manifestações jurídicas; conhecimento em
sistemas jurídicos judiciais e administrativos (SEI, PJe, Projudi, e-TCEMG, entre outros).
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
O FOLASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps/Jc jpm.com brip4463909999537
[E] EsTE DOCUM
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
af) ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Assessoria Jurídica Diretor Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível l 20 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por prestar assessoramento jurídico no âmbito das atividades legislativas,
oferecendo apoio à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e às comissões na
interpretação e aplicação das normas jurídicas e regimentais. Atua na análise de proposições
legislativas, na elaboração e revisão de minutas normativas e na emissão de pareceres que
assegurem a legalidade e a constitucionalidade das matérias submetidas à apreciação da
Câmara. Contribui para o aperfeiçoamento técnico do processo legislativo e para a tomada de
decisões juridicamente seguras, em conformidade com os princípios da administração pública e
o ordenamento jurídico vigente.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Assessorar o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas;
Emitir parecer jurídico sobre todas as matérias submetidas ao exame e apreciação da Câmara, e
sobre todos os assuntos rotineiros da Câmara sempre que solicitado pela presidência ou
diretores, no que concerne as questões parlamentares;
Fornecer subsidio e prestar esclarecimentos para o perfeito funcionamento das Comissões
permanentes e temporárias da Câmara;
Assessorar a Mesa Diretora e os vereadores, de forma institucional, quando solicitado,
exclusivamente sobre questões parlamentares de caráter geral e relacionadas ao interesse
comum da Câmara Municipal, vedada a orientação específica sobre proposições ou demandas
individuais dos parlamentares, a fim de preservar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse
nas manifestações e pareceres técnicos emitidos pela Assessoria Jurídica;
Participar de reuniões, quando solicitado, com intuito de assessorar o presidente e diretores da
Câmara;
Representar a Câmara Municipal nos processos judiciais que a Presidência determinar;
Orientar no cumprimento de decisões judiciais, especialmente no que concerne às ações diretas
de inconstitucionalidade ou aqueles referentes à demais questões parlamentares;
Substituir o Assessor Jurídico Administrativo em sua ausência, quando designado pelo
Presidente, para garantir a continuidade e a regularidade das atividades jurídicas administrativas
no âmbito da Câmara Municipal;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução
de suas tarefas;
Executar outras tarefas correlatas, desde que compatíveis com a natureza institucional e
representativa do cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em Direito.
e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * GEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
o FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c jpm com br/p44639d9999537
[E] ESTE DOCUM
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E)
visi EaBigiTO
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimento em Direito Constitucional, Administrativo e Legislativo;
habilidade na análise, interpretação e aplicação de normas jurídicas e regimentais; habilidade na
elaboração, revisão e adequação de minutas legislativas, pareceres e demais manifestações
jurídico-parlamentares; domínio das técnicas de redação legislativa e oficial; capacidade de
realizar pesquisas jurídicas e legislativas que subsidiem a atuação parlamentar e assegurem a
legalidade e constitucionalidade das proposições.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c jpm.com br/p44639d9999537
Bs: [E] estE Deca 'O FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONI
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AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
af ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E Comissionado de Recrutamento Amplo
RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Gabinete Vereador e Chefe de Gabinete
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IX 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável executar atividades de articulação comunitária e representação social,
promovendo a aproximação entre o gabinete parlamentar e a população. É responsável por
identificar demandas comunitárias, acompanhar ações e eventos locais, promover o diálogo
com lideranças, entidades e órgãos públicos, e prestar apoio à atuação política e institucional do
Vereador em sua base de representação.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Apoiar o Parlamentar na execução das atividades político-legislativa e de representação do
mandato, prestando suporte técnico e operacional e auxiliando diretamente na articulação e
execução das ações junto à comunidade;
Estabelecer canais de comunicação e diálogo entre o gabinete e a comunidade, identificando e
registrando demandas, sugestões e necessidades locais;
Acompanhar e encaminhar as demandas comunitárias aos responsáveis no gabinete,
monitorando respostas e resultados;
Promover e apoiar a execução de ações e projetos comunitários vinculados ao mandato;
Representar o gabinete em reuniões, audiências públicas, visitas e eventos comunitários,
elaborando relatórios e registros;
Mapear regiões, lideranças e entidades de interesse do mandato, mantendo cadastros e registros
atualizados;
Estimular a participação popular em audiências públicas, consultas e atividades legislativas;
Apoiar a divulgação das ações do Vereador junto à comunidade, articulando-se com a equipe de
comunicação do gabinete;
Monitorar assuntos locais e comunitários que possam subsidiar proposições e pronunciamentos
parlamentares;
Realizar visitas externas e acompanhamentos em órgãos públicos para atendimento e
encaminhamento de demandas;
Elaborar relatórios periódicos das atividades de base e de relacionamento comunitário;
Zelar pela boa imagem institucional do Vereador e pelo fortalecimento dos vínculos com a
população;
Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Vereador.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino fundamental completo.
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10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Comunicação clara, cordial e objetiva, com habilidade para articulação
e interação com diferentes públicos; conhecimento básico em programas de digitação, edição de
texto e planilhas eletrônicas (Pacote Office ou equivalentes); capacidade de organização e de
registro sistemático das informações e demandas comunitárias; e atuação alinhada à hierarquia
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
al ITABIRITO
institucional e às diretrizes estabelecidas pelo gabinete, assegurando coerência e efetividade nas
atividades desenvolvidas.
Competências Comportamentais: Postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
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FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
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ElZS$E) EstTE DOCUMEI
: PARA CONFERIÍ
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO ,MG.GOV,BR
Ef Ragifiro
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Contabilidade Chefe de Departamento Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por assessorar e apoiar a gestão contábil da Câmara Municipal, assegurando a
conformidade das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais com a legislação
vigente e com os princípios da contabilidade pública. Contribui para a transparência, o controle
e a eficiência na administração dos recursos públicos, por meio do acompanhamento, registro e
análise das operações contábeis, garantindo suporte técnico às decisões administrativas e ao
cumprimento das obrigações institucionais.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Assessorar na escrituração contábil, registrando atos e fatos contábeis de forma organizada,
correta e conforme as normas contábeis vigentes;
Assessorar na escrituração orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação, abrangendo
receitas, despesas, empenhos, convênios e a baixa ou incorporação de bens patrimoniais;
Assessora na elaboração e atualização dos relatórios contábeis, garantindo a confiabilidade e a
transparência das informações;
Prestar apoio técnico-contábil ao Contador, auxiliando na elaboração, conferência e organização
de registros, demonstrativos e documentos contábeis da Câmara Municipal;
Colaborar na elaboração e acompanhamento do planejamento orçamentário, incluindo PPA, LDO
e LOA, fornecendo subsídios técnicos ao Contador e à Mesa Diretora;
Auxiliar na preparação dos balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis, observando
as normas legais, orientações do Contador e os padrões estabelecidos pelos órgãos de controle
interno e externo;
Prestar suporte contábil às unidades administrativas da Câmara, orientando quanto aos
procedimentos necessários ao correto registro e execução da despesa pública;
Apoiar a elaboração de respostas e informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e
externo;
Acompanhar alterações na legislação contábil, financeira e orçamentária, comunicando o
Contador e sugerindo atualizações nos procedimentos internos quando necessário;
Auxiliar no fechamento mensal e anual da contabilidade, preparando documentos, planilhas e
informações de apoio;
Produzir relatórios contábeis integrados às áreas de patrimônio, almoxarifado, compras,
licitações, contratos e recursos humanos, demonstrando de forma clara os resultados entre
receitas previstas e arrecadadas e despesas fixadas e realizadas;
Auxiliar na prestação de contas e conciliações, conferindo saldos, identificando inconsistências e
realizando correções para assegurar a exatidão das operações contábeis;
Realizar empenhos e efetuar pagamentos;
Assessorar na elaboração das demonstrações contábeis e no controle de patrimônio;
Realizar perícias contábeis, quando necessário;
Auxiliar o contador na elaboração de quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, consolidando
dados contábeis para análises gerenciais;
Observar e cumprir rigorosamente as normas de higiene e segurança do trabalho;
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c ipm.com br/p44639d9999537
EE E presas FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI
all ITABIRITO
Zelar pela racionalidade e economicidade na utilização de materiais e mão de obra na execução
de suas tarefas;
Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a função.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em Ciências Contábeis/Contabilidade.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; domínio da contabilidade pública; habilidade na
elaboração, análise e atualização de relatórios contábeis e demonstrações financeiras.
Competências Comportamentais: Postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
ESTE Pasteis ad FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÍ IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.Jpm.com br/p4463909999537
[0577101]
[o]
E iáBifiro
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO:
CHEFE DE DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO:
Chefia Administrativa
2- TIPO DE CARGO:
Comissionado de Recrutamento Amplo
4- SUBORDINAÇÃO:
Superintendente Administrativo
6- CARGA HORÁRIA:
30 horas
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO:
Nível Ill
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pela coordenação direta das atividades de apoio operacional e de execução
administrativa da Câmara Municipal, garantindo a correta tramitação de documentos, o
atendimento das demandas internas e o cumprimento das orientações do Superintendente
Administrativo. Orienta servidores e processos administrativos, organiza arquivos e registros,
controla requisições e documentos, e presta apoio técnico às unidades internas. Zela pela
eficiência, pelo cumprimento das normas administrativas e pela adequada utilização dos recursos
públicos.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Planejar, supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Câmara Municipal
relacionadas aos setores de Limpeza, Almoxarifado e Patrimônio, e Contabilidade.
Garantir a integração e o bom funcionamento dos setores sob sua responsabilidade, promovendo
rotinas administrativas eficientes e alinhadas às normas internas;
Planejar, organizar e fiscalizar os serviços de limpeza, acompanhando escalas e rotinas de
trabalho, além das necessidades de materiais de limpeza, garantindo condições adequadas de
higiene e utilização dos espaços da Câmara;
Supervisionar o armazenamento, controle e distribuição de materiais, bens e suprimentos;
Apoiar a execução das atividades contábeis, promovendo o encaminhamento de documentos,
dados e informações necessários à regularidade dos registros e procedimentos;
Executar e operacionalizar as orientações da Superintendência Administrativa e da Diretoria
Administrativa, garantindo a efetividade das diretrizes superiores;
Propor melhorias e comunicar ocorrências relativas aos setores sob sua responsabilidade,
colaborando para a eficiência dos serviços administrativos;
Zelar pela ordem, organização e economicidade na utilização de materiais, equipamentos e
recursos colocados à disposição dos setores que coordena.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
sf A FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c Jjpm.com br/p4463909999537
[E] ESTE DOCU!
PARA CONFER]
RE
jo
al) ITABIRITO
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: Postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
IA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps//c ipm.com br/p44639d9999537
fe] EsTE Erico oi FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO .MG.GOV.BR
Jal) ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
CHEFE DE DEPARTAMENTO Comissionado de Recrutamento Amplo
PARLAMENTAR
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Chefia Parlamentar Superintendente Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível II 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por coordenar as atividades do Departamento Parlamentar, assegurando suporte
técnico e administrativo ao processo legislativo. Atua na organização e no acompanhamento das
sessões plenárias e reuniões de comissões, garantindo a observância das normas regimentais e
a regular tramitação das matérias. Supervisiona a elaboração, o controle e o registro dos
documentos legislativos, além de promover a articulação institucional necessária para a adequada
execução das atividades parlamentares.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento legislativo e apoio parlamentar, sob
orientação do Superintendente Parlamentar, garantindo eficiência, qualidade e conformidade dos
serviços prestados aos vereadores e comissões;
Assessorar vereadores e comissões na análise, tramitação e instrução de proposições
legislativas, pareceres, requerimentos e demais documentos oficiais, seguindo orientações
superiores;
Garantir a correta elaboração, revisão, registro e arquivamento de atas, relatórios e documentos
relacionados às sessões plenárias e reuniões de comissões;
Orientar a equipe sobre a aplicação do Regimento Interno, normas legais e procedimentos
administrativos relacionados ao processo legislativo;
Controlar e acompanhar prazos regimentais e legais, assegurando que matérias legislativas e
demandas parlamentares sejam tratadas de forma tempestiva e adequada;
Elaborar a pauta das reuniões plenárias e das Comissões, direcionando as matérias da ordem do
dia, sob orientação e supervisão do Superintendente e Diretor Parlamentar;
Promover a integração do Departamento Parlamentar com outros setores da Câmara, garantindo
fluxo eficiente de informações, documentos e processos administrativos;
Prestar orientação técnica à equipe sobre utilização de sistemas informatizados, ferramentas de
protocolo e demais recursos de apoio legislativo;
Acompanhar e supervisionar as atividades da Secretaria Legislativa e dos setores de
comunicação, arquivo e sonoplastia;
Zelar pelo cumprimento das normas de confidencialidade, sigilo, ética e integridade no tratamento
de informações legislativas e parlamentares;
Planejar e propor treinamentos, capacitações e atualização da equipe, visando aprimorar
desempenho e qualidade do assessoramento legislativo;
Executar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Superintendente Parlamentar,
Presidência ou Mesa Diretora, compatíveis com a natureza do cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
Edge ada FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 03:00 -03
PARA CONFERI A DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c jpm.com br/p44639d9999537
[057710]
[o]
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 = ITABIRITO * MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
E iáBiRiTO
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
e Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de
formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
e Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
e Competências Comportamentais: Postura ética, responsável e colaborativa; proatividade
na solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 » CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps://c.jpm com br/p44639d9999537
ElagtE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00-03
Eles PARA CONFERÍ
[5]
e Rabinito
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
CHEFE DE GABINETE Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Gabinete Vereador e Superintendência Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível VI 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por assessorar diretamente o Vereador no desempenho de suas funções
legislativas e políticas, coordenando, planejando e supervisionando as atividades do gabinete,
incluindo a equipe de assessores, a comunicação institucional, o atendimento ao público e a
gestão administrativa e financeira. O cargo visa assegurar a organização eficiente do gabinete e
o suporte necessário para o cumprimento das metas e compromissos do mandato parlamentar.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Reportar-se diretamente ao Vereador a quem o gabinete está vinculado, atendendo suas
determinações compatíveis com o cargo, e à Superintendência Parlamentar no que se refere a
assuntos legislativos e processuais;
Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares, políticas, institucionais e administrativas,
acompanhando reuniões, compromissos oficiais e processos junto à Câmara e a outros órgãos
públicos;
Assessorar o Vereador nas atividades de relações públicas e política com os munícipes, Poder
Executivo, órgãos e entidades públicas e privadas, entidades da sociedade civil e prestadores de
serviços;
Prestar orientação ao Vereador sobre procedimentos regimentais, legislação municipal e
alterações pertinentes ao exercício do mandato;
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do gabinete, assegurando a distribuição
adequada das tarefas, o acompanhamento de sua execução e o alcance das metas definidas
pelo Vereador;
Controlar e supervisionar a execução orçamentária e a prestação de contas da verba do gabinete,
observando as normas legais e regimentais;
Gerir a organização e funcionamento do gabinete, incluindo uso de recursos materiais e humanos,
garantindo eficiência, economicidade e preservação do patrimônio;
Elaborar e coordenar a elaboração de proposições legislativas, pronunciamentos, notas e demais
documentos oficiais, assegurando padronização e qualidade técnica;
Auxiliar no estudo e pesquisa de proposições legislativas, para subsidiar projetos e demais
atividades parlamentares;
Analisar e validar documentos e correspondências antes do envio ou assinatura, consultando a
Superintendência Parlamentar ou Assessoria Jurídica quando necessário;
Planejar e supervisionar a agenda do Vereador, articulando compromissos internos e externos;
Coordenar a comunicação institucional do gabinete e a divulgação das atividades parlamentares,
em articulação com o setor de comunicação da Câmara;
Representar o Vereador em eventos, reuniões e solenidades, quando designado;
Acompanhar o Vereador em agendas externas e viagens, quando solicitado;
Supervisionar o atendimento ao público e a interlocução com a comunidade, garantindo o
adequado encaminhamento das demandas;
Solicitar a confecção, organizar e realizar o controle da distribuição de convites para solenidades,
cerimônias e demais eventos institucionais;
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
SA FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:J/c.jpm.com br/p4463999999537
PARA CONFERI
BIZ EstE DOCUMI
a iáBifiTo
Promover a integração e o desenvolvimento da equipe do gabinete, assegurando bom ambiente
organizacional e alinhamento às metas do mandato;
Cumprir e fazer cumprir normas internas e regulamentos aplicáveis;
Executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Vereador ou pela Superintendência
Parlamentar.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; conhecimento da legislação municipal, do regimento
interno e dos procedimentos do processo legislativo; habilidade em comunicação, organização e
gestão administrativa; domínio na redação de documentos oficiais, proposições legislativas,
relatórios e demais expedientes; competência em comunicação institucional, relações públicas e
atendimento ao cidadão.
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
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jo! EE) estE OEA, FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 03
PARA CONFERI
[5]
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
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2- TIPO DE CARGO:
Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Tecnologia da Informação - TI Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível III 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por planejar, coordenar e executar as ações voltadas à infraestrutura tecnológica,
redes, sistemas e segurança da informação. É encarregado de garantir a integridade,
disponibilidade e confiabilidade dos dados institucionais, bem como o pleno funcionamento dos
sistemas de apoio administrativo e legislativo. Também exerce a gestão dos recursos de
informática e das rotinas de suporte técnico, assegurando a atualização tecnológica, a eficiência
operacional e a observância das normas de segurança e de governança de tecnologia da
informação.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO:
CHEFE DE TI
Reportar-se ao Superintendente Administrativo e atender as suas determinações, desde que
compatíveis com seu cargo;
Contribuir na análise e definição de normas e padrões tecnológicos (hardware e software)
necessários ao desempenho das atividades da Câmara;
Realizar a gestão dos chamados recebidos, acompanhando e controlando seu andamento:
Assegurar a disponibilidade dos recursos de informática, montando e configurando computadores
e periféricos, instalando nos locais indicados;
Atender aos usuários em demandas de infraestrutura de redes, visando solucionar problemas e
irregularidades;
Realizar as rotinas de backup de dados coorporativos da Câmara, observando os procedimentos
de segurança monitorando todas as etapas até a gravação, providenciando seu arquivamento;
Liberar, de acordo com as normas ou orientações da coordenação administrativa, o acesso de
usuários aos recursos de rede e sistemas;
Instalar os softwares adquiridos ou contratados pela Câmara, efetuando a atualização de suas
versões, visando propiciar sua melhor utilização;
Acompanhar e gerenciar o funcionamento de equipamentos de impressão e reprodução
instalados nas diversas áreas da Câmara;
Atualizar os recursos responsáveis pela segurança da rede, objetivando garantir a disponibilidade
e integridade dos dados;
Realizar cabeamento de rede e o redimensionamento de hardwares, quando necessário ou
solicitado pelo responsável pela área;
Administrar o funcionamento da rede de dados, garantindo a disponibilidade de comunicação,
mantendo o nível adequado de segurança;
Monitorar o acesso das unidades externas aos sistemas e dados nos servidores da Câmara
buscando identificar e sanar problemas e interrupções no tráfego das informações, e orientando
quanto aos procedimentos de envio correto de dados;
Efetuar manutenção preventiva e corretiva dos hardwares instalados, utilizando-se de
ferramentas adequadas conforme especificações e manuais técnicos dos fabricantes, visando
restaurar suas condições de funcionamento;
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
ao FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 03:00 03
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[5707101]
E
[af ITABIRITO
Solicitar peças e materiais necessários à execução de reparos e manutenção de hardwares,
visando suprir a demanda de serviços;
Auxiliar no controle de estoque de peças de reposição e suprimentos de impressão, garantindo
disponibilidade dos mesmos conforme demanda;
Monitorar os links de dados em relação ao fluxo de acesso através de ferramenta específica;
Monitorar e elaborar relatórios de acesso à Internet dos usuários através de logs de ferramenta
especifica;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços, sistemas e
informações geradas pela sua área de atuação;
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados pelo
superior imediato, obedecendo às normas e procedimentos da Câmara com qualidade e
segurança;
Realizar a implantação, configuração e manutenção de sistemas de comunicação multimídia que
afetam a capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução
de suas tarefas;
Executar outras tarefas correlatas.
Realizar o gerenciamento do painel eletrônico de votação garantindo a otimização das atividades
parlamentares assim como elaboração de planos de manutenções preventivas e corretivas.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em Tecnologia da Informação, Ciência da
Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação, Redes, Telecomunicações
ou áreas correlatas.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimento em tecnologias da informação, infraestrutura de redes,
sistemas e governança de TI no setor público; compreensão de segurança da informação;
habilidade na administração e manutenção de redes, servidores, sistemas operacionais,
hardwares, softwares e bancos de dados; capacidade de planejar, coordenar e executar projetos
tecnológicos voltados à modernização administrativa, transformação digital e suporte a atividades
parlamentares; competência para análise de riscos, elaboração de políticas de segurança, backup
de dados, monitoramento de acesso e integração de sistemas de informação.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas, organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
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2 PARA CONFERI
[af] ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
CHEFE DO CAC Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível III 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Centro de Atendimento
ao Cidadão, garantindo a qualidade, eficiência e padronização dos serviços prestados. Atua na
gestão da equipe de atendimento, distribuindo tarefas, acompanhando o desempenho,
promovendo capacitação e assegurando o cumprimento das normas, procedimentos internos e
legislações aplicáveis. Coordena a implementação de sistemas, ferramentas e recursos
tecnológicos que otimizem o atendimento, acompanha indicadores de desempenho, elabora
relatórios gerenciais e propõe melhorias nos processos. Promove a integração do CAC com os
demais setores da Câmara, assegura a organização física do espaço, materiais e recursos de
atendimento, e zela pela divulgação de informações ao público de forma clara, objetiva e
acessível.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão,
assegurando qualidade, eficiência e padronização dos serviços prestados;
Supervisionar e orientar a equipe de atendimento, distribuindo tarefas, avaliando desempenho e
promovendo capacitação contínua;
Garantir o cumprimento de normas, procedimentos internos e legislações aplicáveis ao
atendimento ao cidadão, incluindo transparência, sigilo e acessibilidade;
Acompanhar e monitorar indicadores de desempenho do CAC, elaborando relatórios gerenciais
e propondo melhorias nos processos de atendimento;
Planejar e organizar a prestação de informações, protocolos e encaminhamentos de demandas
recebidas de cidadãos e setores internos;
Coordenar a implementação de sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos que otimizem o
atendimento e a gestão de informações do CAC;
Promover a integração do CAC com demais setores da Câmara, garantindo fluxo eficiente de
informações e encaminhamentos;
Identificar oportunidades de melhoria nos processos de atendimento, propondo alterações,
ajustes e inovações para maior eficiência e satisfação do cidadão;
Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da equipe e do serviço prestado,
encaminhando à direção da Câmara;
Assegurar a divulgação de informações ao público de forma clara, objetiva e acessível;
Zelar pela organização física do espaço do CAC, materiais de atendimento e recursos disponíveis
à equipe;
Participar de reuniões, comissões e projetos institucionais relacionados ao atendimento ao
público;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata, compatíveis
com a natureza do cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.MG,GOV.BR
TA FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI A DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:/)c.Jpm com br/p44639d9999537
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B
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e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; capacidade para planejar, organizar e supervisionar
atividades com eficiência e qualidade no atendimento.
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
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PARA CONFI
Tal) ITABiRiTO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE | Comissionado de Recrutamento Amplo
RECURSOS HUMANOS
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Recursos Humanos e Pessoal Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível IV 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal, incluindo administração de pessoal, recrutamento,
concursos públicos, rotina trabalhista, documentação administrativa, disciplina funcional,
elaboração de relatórios e garantia de eficiência e cumprimento das normas legais e internas.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas às atribuições do
Departamento de Recursos Humanos;
Administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento, para
inventário e diagnóstico permanentes da força de trabalho disponível da Câmara Municipal, de
modo a permitir o recrutamento interno, a programação de concursos públicos, a concessão de
direitos e vantagens, a análise de custos para concessão de aumentos periódicos de vencimentos
e pagamentos de salários aos servidores municipais;
Coordenar a elaboração da programação mensal e anual do respectivo Departamento;
Coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis;
Coordenar as atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de
pagamento, férias, rescisão contratual; cálculo de encargos trabalhistas e administração de
estagiários, visando o pleno atendimento às exigências legais;
Participar e coordenar os processos de realização de concurso público ou processos seletivos
para provimento de vagas;
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.jpm.com.br/p44639d9999537
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Assinar a documentação referente aos assuntos de competência do órgão;
Determinar e acompanhar a correção de atos administrativos, quando necessário;
Responder pelos requerimentos solicitados junto ao departamento;
Manifestar sobre as reclamações e as violações aos deveres funcionais, invocando ação
disciplinar quando necessário;
Elaborar relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas em sua atuação;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução
de suas tarefas;
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG,GOV.BR
al ITABIRITO
Na ausência do Chefe de Recursos Humanos, responder pelo Departamento de recursos
humanos.
Executar outras tarefas correlatas.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo em Administração, Psicologia, Recursos
Humanos ou áreas correlatas, com registro profissional no respectivo Conselho de Classe,
quando a profissão assim o exigir.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Domínio de técnicas de gestão de recursos humanos; habilidade para
coordenar processos de recrutamento; conhecimentos básicos de informática, tais como:
aplicativos de edição de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
COORDENADOR DE GABINETES Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Superintendência Parlamentar Superintendente Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível V 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por coordenar as demandas administrativas e parlamentares dos gabinetes,
promovendo a integração entre suas rotinas e garantindo alinhamento às orientações da estrutura
administrativa da Câmara.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades administrativas relativas aos gabinetes
parlamentares, prestando assistência e apoio aos servidores dos gabinetes parlamentares.
Supervisionar, organizar e coordenar a prestação dos serviços oferecidos aos cidadãos pelos
servidores dos gabinetes parlamentares;
Gerir as demandas administrativas dos gabinetes parlamentares, bem como proceder com as
solicitações relativas às contratações dos serviços inerentes às demandas dos gabinetes
parlamentares;
Coordenar o funcionamento dos gabinetes parlamentares, e informar ao Superintendente
Parlamentar as irregularidades a serem sanadas, sugerindo melhorias necessárias que visem a
harmonia das unidades;
Prestar contas e informações dos gabinetes ao Superintendente Parlamentar e Controladoria da
Câmara sempre que solicitado;
Executar outras atividades administrativas que lhe forem solicitadas pelo Superintendente
Parlamentar;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 » CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
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PARA CONFERI
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[al ITABIRITO
Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução
de suas tarefas;
Executar outras tarefas correlatas.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas, organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
a FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI IA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:/c ipm com br/p44639d9999537
[E] ESTE DOCUME
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[5]
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO ,MG.GOV.BR
a HáBiRiTO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
COORDENADOR DE LICITAÇÃO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Compras, Licitações e Contratos Superintendente Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível II 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por coordenar e supervisionar os processos licitatórios e de contratações públicas
da Câmara Municipal, garantindo a legalidade, a eficiência administrativa, a transparência dos
procedimentos e a conformidade técnica e documental das aquisições de bens e serviços.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Coordenar, planejar e supervisionar os processos de compras e contratações da Câmara
Municipal, incluindo licitações, dispensas e inexigibilidades;
Elaborar e divulgar o catálogo de materiais e estabelecer padrões de especificação e
nomenclatura;
Organizar calendário anual para recebimento de solicitações de aquisição de bens e serviços;
Receber, instruir e encaminhar processos de contratação, garantindo conformidade normativa e
acompanhamento até a finalização;
Acompanhar penalizações de fornecedores e assegurar o cumprimento das normas legais;
Observar normas de higiene e segurança do trabalho, zelar pela racionalidade e economicidade
de materiais e recursos;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo, preferencialmente em Direito,
Administração, Ciências Contábeis, Economia ou áreas correlatas à gestão pública e licitações.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
ns FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: hitps:J/cipm.com br/p4463909999537
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1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
DIRETOR ADMINISTRATIVO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Diretoria Administrativa Presidência
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível | 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas e
operacionais da Câmara Municipal, assegurando eficiência, racionalidade na gestão de recursos
e cumprimento das metas institucionais. Conduz a elaboração e apresentação de relatórios
gerenciais, realiza avaliações contínuas dos processos e setores administrativos, propondo
melhorias e aperfeiçoamentos. Presta assessoramento técnico à Presidência e às demais
instâncias da Casa, subsidiando a tomada de decisões com informações qualificadas e alinhadas
às diretrizes estratégicas da instituição.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Dirigir e orientar a execução das determinações da Presidência, garantindo sua implementação
no âmbito administrativo;
Assinar contas e movimentações bancárias em conjunto com Presidente;
Planejar, coordenar e acompanhar o funcionamento das unidades e setores administrativos,
assegurando a integração e a eficiência dos serviços;
Assegurar o cumprimento das normas legais, regimentais e regulamentares no âmbito das
atividades administrativas;
Gerir e supervisionar a administração de recursos humanos, patrimoniais, financeiros e materiais,
observando as normas legais e administrativas;
Articular e harmonizar as ações administrativas, promovendo o bom relacionamento institucional
interno e externo;
Assessorar a Presidência na tomada de decisões administrativas, prestando informações e
subsídios técnicos necessários;
Acompanhar a execução financeira e orçamentária da Câmara;
Efetuar ajustes no fluxo de caixa;
Orientar a Superintendência e Chefia Administrativa no exercício de suas atribuições;
Acompanhar, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, o processo de avaliações de
desempenho para fins de progressão e estágio probatório, assegurando o adequado
cumprimento dos procedimentos;
Subsidiar o Controle Interno com informações, relatórios e documentos necessários às auditorias
e fiscalizações;
Apoiar a implementação de mecanismos de transparência e acesso à informação, em articulação
com a Controladoria Interna;
Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução
de suas tarefas;
Substituir a Diretoria Parlamentar na sua ausência, quando designada pela Presidência, para
garantir a continuidade das atividades;
Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo, conforme
determinação do Presidente.
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BEE EsTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFEI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO « MG ITABIRITO,MG.GOV.BR
af) ITABIRITO
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; capacidade para planejar, organizar e supervisionar
atividades com eficiência e qualidade.
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
JCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: hitps://c.jpm.com br/p44639d9999537
Ea FOI ASSINADO EM: 30/12/2025 17:44 -03:00 -03
PARA CONFERI
ElZa6) Este pocuMeI
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
sf) ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
DIRETOR PARLAMENTAR Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Diretoria Parlamentar Presidência
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível | 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável pela gestão integral da área parlamentar da Câmara Municipal, assegurando a
coordenação e a supervisão das atividades parlamentares e de apoio ao processo legislativo, às
Comissões, ao Plenário e aos Vereadores, com foco em eficiência, transparência e conformidade
institucional. Presta assessoramento estratégico à Presidência, à Mesa Diretora e aos
parlamentares, contribuindo para a padronização, a legalidade e a qualidade dos atos legislativos,
bem como para o aprimoramento contínuo das práticas e procedimentos parlamentares.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|— Planejar, organizar e coordenar as atividades de apoio técnico e operacional relacionadas ao
processo legislativo, à Mesa Diretora, às Comissões e ao Plenário;
Il — Direcionar as tarefas e orientações oriundas da Presidência da Câmara, acompanhando sua
execução pelos setores responsáveis;
Ill — Assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em
matérias regimentais, normativas e legislativas, incluindo processo legislativo, técnica
legislativa, redação oficial e correção de proposições legislativas;
IV — Elaborar e assinar memorandos, manifestações, ofícios e demais documentos legislativos e
administrativos relacionados à Diretoria Parlamentar, podendo, quando necessário, assinar
conjuntamente com os responsáveis pelos setores vinculados à Diretoria;
V— Supervisionar, coordenar e integrar os setores vinculados à Diretoria Parlamentar,
assegurando eficiência, qualidade e padronização dos serviços prestados;
VI — Supervisionar e acompanhar as atividades das unidades organizacionais sob sua direção;
VII — Distribuir e encaminhar projetos de lei, resoluções e demais instrumentos normativos à
Assessoria Jurídica Parlamentar ou a outros setores técnicos competentes para análise, nos
termos do Regimento Interno;
VII - Acompanhar e supervisionar a elaboração da pauta das reuniões plenárias e das
Comissões, direcionando as matérias da ordem do dia;
IX — Acompanhar as reuniões plenárias, das Comissões, audiências públicas e outros eventos
relacionados à atividade parlamentar, orientando e supervisionando tais atividades;
X — Supervisionar os prazos de tramitação de projetos e trâmites do processo legislativo;
XI — Buscar meios, propostas e inovações para aprimorar o processo legislativo e a área
parlamentar;
XII — Colaborar com a Diretoria Administrativa e demais setores da Câmara na definição de
estratégias, procedimentos e medidas que aperfeiçoem o funcionamento técnico e
administrativo do Poder Legislativo;
XIII — Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência durante as sessões plenárias, auxiliando na
condução dos atos formais e eventos legislativos;
XIV — Supervisionar e acompanhar as publicações no site institucional, no Portal da
Transparência e nas redes sociais da Câmara Municipal, relativas às informações, atos e dados
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG,GOV.BR
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dal ITABIRITO
vinculados à Diretoria Parlamentar e aos seus setores, assegurando a veracidade, a atualização
e a conformidade com as normas legais e institucionais;
XV — Manter atualizados o Regimento Interno e normas complementares;
XVI — Executar outras atividades correlatas e designadas pela Presidência da Câmara,
compatíveis com suas atribuições e responsabilidades.
XVII - Representar e dirigir a Escola do Legislativo, bem como tomar providências necessárias ao
seu funcionamento;
XIX - Elaborar relatório anual de atividades da Escola do Legislativo;
XX - Administrar os gastos da Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária;
XXI - Assinar certificados, documentos escolares e correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
XXII - Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas para a Escola do Legislativo;
XXIII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na
execução de suas tarefas;
XXIV - Substituir a Diretoria Administrativa na sua ausência, quando designada pela Presidência,
para garantir a continuidade das atividades;
XXV - Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo, conforme
determinação do Presidente.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; capacidade para planejar, organizar e supervisionar
atividades com eficiência e qualidade no atendimento.
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO + MG ITABIRITO.MG.GOV.BR
NCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c jpm .com.brip4463909999537
Elgg] este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 20/12/2026 17:44 03:00 03
PARA CONFERI
[5]
al MABiRiTO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Superintendência Administrativa Diretor Administrativo
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível II 30 horas .
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Responsável por coordenar, supervisionar e articular as atividades dos setores administrativos da
Câmara Municipal, assegurando a qualidade, confiabilidade e eficiência dos serviços,
informações e recursos geridos; orienta a execução das tarefas conforme diretrizes da Diretoria
Administrativa, promove melhorias nos processos administrativos, acompanha o cumprimento de
normas internas e procedimentos operacionais, e presta assessoramento à Presidência e à
Diretoria Administrativa, garantindo a efetividade, a produtividade e a conformidade das
operações administrativas.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Direcionar as tarefas e orientações oriundas do Diretor Administrativo aos setores administrativos
da Câmara;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade e demais setores administrativos;
Acompanhar e coordenar a execução dos trabalhos dos setores administrativos da Câmara;
Promover o alinhamento e articulação junto a Diretoria Administrativa para determinação dos
fluxos das atividades desempenhadas pelos setores administrativos;
Praticar atos administrativos designados pelo Presidente da Câmara:
Submeter à consideração da Diretoria Administrativa assuntos que excedam a sua competência;
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Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
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do
Analisar solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade da compra direta ou
necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de dar início ao
processo;
Ea
Implantar melhorias nos setores administrativos de acordo com as necessidades, visando atender
às expectativas da Câmara quanto aos índices de produtividade, redução de custos e
maximização de resultados;
Assegurar e coordenar a conservação dos bens patrimoniais solicitando manutenção, reparo e/ou
reposição, sempre que necessário;
Encaminhar as notas de empenho e ordens de fornecimento aos fornecedores;
Encaminhar notas fiscais para liquidação e pagamento;
Executar outras atividades correlata, a critério da Presidência da Câmara.
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Jal) ITABIRITO
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; capacidade para planejar, organizar e supervisionar
atividades com eficiência e qualidade no atendimento.
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
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PARA CONI
El
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sf ITABIRITO
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: 2- TIPO DE CARGO:
SUPERINTENDENTE PARLAMENTAR Comissionado de Recrutamento Amplo
3- UNIDADE DE LOTAÇÃO: 4- SUBORDINAÇÃO:
Superintendência Parlamentar Diretor Parlamentar
5- NÍVEL REMUNERATÓRIO: 6- CARGA HORÁRIA:
Nível Il 30 horas
7- DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por coordenar e integrar as atividades legislativas da
Câmara Municipal, garantindo a observância das normas regimentais e legais, bem como a
uniformidade e eficiência dos procedimentos parlamentares. Presta assessoramento direto à
Direção Parlamentar e à Mesa Diretora, promovendo o alinhamento técnico das ações
legislativas, o acompanhamento da tramitação de proposições e o suporte às comissões e aos
vereadores. Compete-lhe orientar a elaboração de pareceres e relatórios, supervisionar a redação
de atas e contribuir para o aprimoramento contínuo do processo legislativo, em consonância com
as diretrizes institucionais da Casa.
8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Supervisionar as atividades relacionadas às comissões parlamentares permanentes e
temporárias;
Acompanhar e auxiliar, quando necessário, na elaboração da pauta das reuniões plenárias e das
Comissões, direcionando as matérias da ordem do dia juntamente com o Chefe de Departamento
Parlamentar;
Garantir a legalidade e a conformidade dos atos administrativos e parlamentares;
Acompanhar a tramitação de proposições, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais e
legais;
Assessorar a Diretoria Parlamentar em assuntos legislativos e parlamentares;
Acompanhar e orientar as sessões plenárias, garantindo o bom andamento dos trabalhos;
Orientar e acompanhar a redação das atas das sessões plenárias e reuniões de comissões;
Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e legais nas proposições, relatórios e pareceres
apresentados pelas comissões;
Desenvolver e implementar ações voltadas ao aprimoramento do processo legislativo;
Colaborar na organização de cursos, treinamentos e palestras de capacitação parlamentar:
Assessorar os parlamentares na elaboração e redação de proposições, dentro de sua esfera de
atribuição;
Supervisionar a elaboração de relatórios e pareceres parlamentares;
Exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com sua função.
9- REQUISITOS DE PROVIMENTO OU DESIGNAÇÃO:
e Escolaridade mínima: Ensino superior completo.
10- COMPETÊNCIAS/HABILIDADES DESEJÁVEIS:
Competências Técnicas: Conhecimentos básicos de informática, tais como: aplicativos de edição
de textos, elaboração de planilhas e gráficos; capacidade para planejar, organizar e supervisionar
atividades com eficiência e qualidade no atendimento.
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E
sl) ITABiRiTO
Competências Organizacionais: liderança e coordenação de equipes, com capacidade de
distribuir e delegar tarefas; planejamento e coordenação de atividades; organização e disciplina
na gestão de agendas, prazos e demandas.
Competências Comportamentais: postura ética, responsável e colaborativa; proatividade na
solução de problemas; organização, disciplina e comprometimento com prazos e resultados.
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ES PARACONI
8 [El EstE DOCUM:
al) ITABIRITO
ANEXO II º
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSE DE CARGOS * |NívEL | cópico
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio V
Assessor de Compras IV
Assessor de Comunicação
L Assessor de Controle Interno q CPC 01
Assessor de Gabinete | VII CPC 15
Assessor de Gabinete Il 1 Vim CPC 15 | E
Assessor de Licitação e Contratos IV CPC 01 :
Assessor de Processamento de Dados e Protocolo V CPC 01 â
Assessor de Relações Institucionais Iv CPC 01 E sá
Assessor Jurídico Administrativo Il CPC 01 Er
Assessor Jurídico Parlamentar II CPC 01 EE
Contra entar de Base e Relações IX CPC 15 E
Assessor Técnico Contábil IV CPC 01 E
Chefe de Departamento Administrativo HM CPC 01 E
Chefe de Departamento Parlamentar HH CPC 01 É9
Chefe de Gabinete Y CPC 15 E
Chefe de TI im CPC 01 | E
Chefe do CAC dm CPC 01 ug
Coordenador de De es
bm partamento de Recursos Iv CPC 01 E
Coordenador de Gabinetes o [vw CPC 01 5
Coordenador de Licitação HI CPC 01
| Diretor Administrativo ] CPC 01 a
Diretor Parlamentar I CPC 01
Superintende Administrativo H | cre 01
| Superintende Parlamentar ) CPC 01
CPC: Cargo de Provimento em Comissão
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PREFEITURA
ITABIRITO
ANEXO III
[ NÍVEL — VENCIMENTO 1
l R$ 13.480,53
pn R$ 11.637,23
Hm R$ 9.861,56
Iv R$ 7.584,70
R$ 4.825,43
R$ 4.172,65
R$ 3.952,10
E
R$ 3.440,06
R$ 2.435,23
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TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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PARA CONFERI