norma nº 427/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO -
nen tio?
LEI Nº 427
Dispõe sobre desconto de 20%:
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Camara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
art. 1º - Fica concedido no corrente exeficício ;
em carater excepcional, a partir de 2 de maio de 1962, o des
conto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto de indústrias
e profissoes, aos contribuintes que pagarem, de uma só vez,
o total de seus impostos, até o dia 31 de maio do corrente &
xorcício,
$ 1º - Os contribuintes que já efetuaram o paga-
mento total do imposto de indústrias e profissoes, relativa-
mente ao exercicio de 1962, sem gozar do desconto de que tra
ta esta lei, ficam com direito à restituição de 10% (dez por
cento) sobre a importancia paga.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na deta de sua publicação.
prefeitura Municipal de Ttabirito, 13 de julho de
1962.
prefeito Municipal
4 IRA!
Secretária "ad-hoc!