norma nº 423/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
mas 467
Jud nº 423
Dispõe adbre isenção de tributos
O Povo do Nunicípio de Itabirito, por seus representantes
na Climara, decretou O eu, es Sou nono, sanciono a seguinte leis
Axto 2º — A aquisição de propriedsãe rurel de áreas não sue
perior a 50 (cinquenta) hectares, quando realizeda através de fle
nancicmento concedido pela Carteira de Colonização do Banco &s Tras
oilçõeão (UOLON) fica iconte do impôsto de transuíssão "Inter-vi-
vos"o
arte 2º - À isonão do que trate esta 1oi será reconhecida
pelo Prafeito Municipal, independentenento de procesco ou quaise
quer formalidades, no prazo de 3 (três) dias, sinplesmento em fas
ce à comunicação que lho fará o tabelião ou oficial do registro
de que vai ser Fommalisado o ato de transfarôncia da propriedade,
devendo esca comunicação indicer sumirionente os nomes das partes
contratantes, & GCenominação, lozalização, confrontações e drea do
imóvel q ser transferido.
Arte 3º - Bota lei entrará em vigor ns datas de sua publicação
revogados ag disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Itabirito, 14 de abril às 1962.
Proteito|Nunicipad
see! rio