norma nº 442/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Lei nº 442
Autoriza abertura de crédito
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
A
tes na Camara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
créditos especiais necessários ao pagamento de quinguênio ao pessoal da
prefeitura, nos têrmos do art,152, da Lei nº416, de 26 de julho de 1962,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de setembro de 1962
— Leagtaead