norma nº 444/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Lei nº 444
Concede isenção
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te leis
Arto 1º - Fica concedida a isenção do imposto de
transhissao de propriedade imóvel "inter-vivos'! à COMPANHIA SIDERÚR
GICA ITABIRITO = SIDEFRETAS
Art. 2º - Neo sendo feita a construção da usina s
derúrgica, ficerá a Cia, Siderúrgica Itabirito obrigada ao recolhi
mento do imposto em questão em qualquer época que solicitada,
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação,
prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de novembro
de 1962,
Prefeito Municipal
Secretário.