| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para promoção de espaços destinados à exposição e comercialização de produtos voltados às pessoas com Diabetes em eventos custeados pelo Poder Público Municipal. |
| native_id | 4105 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.