| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | Concede subvenção. |
| native_id | 4112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 455 Concede subvenção O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1963, a subvenção de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte m: cruzeiros) ao Lactário ANTONIO LIMA, através da dotação 8 29 4 assis. a tência à maternidade e à infância. Arie 2º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta de dotação própria a ser incluida na proposta orçamentária para o exercício de 19630 Arte 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei en- trará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963. Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de dezembro de 19626 Prefeito Municipal mem Secretário