norma nº 4526/2026

LEI Nº 4526, de 24 de março de 2026. 
Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 
2021, que institui a declaração municipal de direitos 
de liberdade econômica. 
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o §5º do art. 8º da Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º - (...) 
§5º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se atividades de 
nível de risco I as constantes das resoluções emitidas pelo Comitê Gestor da Rede SIM 
MG, ou outro que porventura a substitua. 
Art. 2º - Fica revogado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 
2021. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de março de 2026. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL