norma nº 4527/2026

LEI Nº 4527, de 25 de março de 2026. 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
fica concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual 
da remuneração no percentual de 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento), 
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC, apurada no período de janeiro a dezembro de 2025, com a finalidade de preservar o 
poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias. 
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata esta Lei aplica-se a partir de 1º de janeiro 
de 2026, nos termos do art. 91 da Lei Municipal nº 3.912, de 2023, incidindo exclusivamente 
sobre o vencimento básico e demais parcelas remuneratórias dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, não se aplicando aos agentes públicos remunerados por subsídio. 
Parágrafo Único - A revisão geral anual constante do caput do art. 1º se estende aos 
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º - Os Anexos I, III e VI da Lei nº 3.093, de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como o Anexo III da Lei nº 4.509, de 2025, passam 
a vigorar com os valores atualizados em razão da revisão geral anual prevista nesta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de março de 2026. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nível Vencimento 
I R$ 7.584,70 
II R$ 4.825,43 
III R$ 4.172,66 
IV R$ 3.121,51 
V R$ 2.783,36 
VI R$ 1.679,04 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nível Vencimento 
I R$ 7.880,50 
II R$ 5.013,62 
III R$ 4.335,40 
IV R$ 3.243,25 
V R$ 2.891,91 
VI R$ 1.744,52 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 NÍVEL I II III IV V VI 
VALOR
 INICIAL R$ 7.584,70 R$ 4.825,43 R$ 4.172,66 R$ 3.121,51 R$ 2.783,36 R$ 1.679,04 
GRAUS 
 A R$ 8.039,78 R$ 5.114,95 R$ 4.423,02 R$ 3.308,80 R$ 2.950,36 R$ 1.779,78 
 B R$ 8.522,17 R$ 5.421,85 R$ 4.688,40 R$ 3.507,33 R$ 3.127,39 R$ 1.886,57 
 C R$ 9.033,50 R$ 5.747,16 R$ 4.969,71 R$ 3.717,77 R$ 3.315,03 R$ 1.999,76 
 D R$ 9.575,51 R$ 6.091,99 R$ 5.267,89 R$ 3.940,84 R$ 3.513,93 R$ 2.119,75 
 E R$ 10.150,04 R$ 6.457,51 R$ 5.583,96 R$ 4.177,29 R$ 3.724,77 R$ 2.246,93 
 F R$ 10.759,04 R$ 6.844,96 R$ 5.919,00 R$ 4.427,93 R$ 3.948,25 R$ 2.381,75 
 G R$ 11.404,58 R$ 7.255,66 R$ 6.274,14 R$ 4.693,60 R$ 4.185,15 R$ 2.524,66 
 H R$ 12.088,86 R$ 7.690,99 R$ 6.650,59 R$ 4.975,22 R$ 4.436,26 R$ 2.676,13 
 I R$ 12.814,19 R$ 8.152,45 R$ 7.049,63 R$ 5.273,73 R$ 4.702,43 R$ 2.836,70 
 J R$ 13.583,04 R$ 8.641,60 R$ 7.472,60 R$ 5.590,16 R$ 4.984,58 R$ 3.006,90 
 K R$ 14.398,02 R$ 9.160,10 R$ 7.920,96 R$ 5.925,57 R$ 5.283,65 R$ 3.187,32 
 L R$ 15.261,90 R$ 9.709,70 R$ 8.396,22 R$ 6.281,10 R$ 5.600,67 R$ 3.378,56 
M R$ 16.177,62 R$ 10.292,29 R$ 8.899,99 R$ 6.657,97 R$ 5.936,71 R$ 3.581,27 
N R$ 17.148,27 R$ 10.909,82 R$ 9.433,99 R$ 7.057,44 R$ 6.292,92 R$ 3.796,15 
O R$ 18.177,17 R$ 11.564,41 R$ 10.000,03 R$ 7.480,89 R$ 6.670,49 R$ 4.023,92 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 NÍVEL I II III IV V VI 
VALOR
 INICIAL R$ 7.880,50 R$ 5.013,62 R$ 4.335,40 R$ 3.243,25 R$ 2.891,91 R$ 1.744,52 
GRAUS 
 A R$ 8.353,33 R$ 5.314,43 R$ 4.595,52 R$ 3.437,85 R$ 3.065,43 R$ 1.849,19 
 B R$ 8.854,53 R$ 5.633,30 R$ 4.871,25 R$ 3.644,12 R$ 3.249,35 R$ 1.960,15 
 C R$ 9.385,80 R$ 5.971,30 R$ 5.163,53 R$ 3.862,77 R$ 3.444,32 R$ 2.077,75 
 D R$ 9.948,95 R$ 6.329,58 R$ 5.473,34 R$ 4.094,53 R$ 3.650,97 R$ 2.202,42 
 E R$ 10.545,89 R$ 6.709,35 R$ 5.801,74 R$ 4.340,20 R$ 3.870,03 R$ 2.334,56 
 F R$ 11.178,64 R$ 7.111,91 R$ 6.149,84 R$ 4.600,62 R$ 4.102,24 R$ 2.474,64 
 G R$ 11.849,36 R$ 7.538,63 R$ 6.518,83 R$ 4.876,65 R$ 4.348,37 R$ 2.623,12 
 H R$ 12.560,32 R$ 7.990,94 R$ 6.909,96 R$ 5.169,25 R$ 4.609,27 R$ 2.780,50 
 I R$ 13.313,94 R$ 8.470,40 R$ 7.324,56 R$ 5.479,41 R$ 4.885,83 R$ 2.947,33 
 J R$ 14.112,78 R$ 8.978,62 R$ 7.764,04 R$ 5.808,17 R$ 5.178,98 R$ 3.124,17 
 K R$ 14.959,54 R$ 9.517,34 R$ 8.229,88 R$ 6.156,66 R$ 5.489,72 R$ 3.311,62 
 L R$ 15.857,12 R$ 10.088,38 R$ 8.723,67 R$ 6.526,06 R$ 5.819,10 R$ 3.510,32 
M R$ 16.808,54 R$ 10.693,68 R$ 9.247,09 R$ 6.917,63 R$ 6.168,25 R$ 3.720,94 
N R$ 17.817,06 R$ 11.335,31 R$ 9.801,92 R$ 7.332,68 R$ 6.538,34 R$ 3.944,20 
O R$ 18.886,08 R$ 12.015,42 R$ 10.390,03 R$ 7.772,64 R$ 6.930,64 R$ 4.180,85 
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO 
 CONCURSO PÚBLICO DE N° 01/1994 
 
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO 
INCIAL VENCIMENTO BASE 
SECRETÁRIA* 01 R$ 4.172,66 R$ 5.363,15 
ATENDENTE* 01 R$ 2.783,34 R$ 3.650,67 
SERVENTE 01 R$ 1.552,80 R$ 2.148,44 
SECRETÁRIO DE RECURSOS 
HUMANOS* 01 R$ 4.825,43 R$ 6.298,15 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO* 01 R$ 4.825,43 R$ 6.298,15 
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015 
 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO 
 CONCURSO PÚBLICO DE N° 01/1994 
 
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO 
INCIAL VENCIMENTO BASE 
SECRETÁRIA* 01 R$ 4.335,40 R$ 5.572,31 
ATENDENTE* 01 R$ 2.891,89 R$ 3.793,05 
SERVENTE 01 R$ 1.613,36 R$ 2.232,23 
SECRETÁRIO DE RECURSOS 
HUMANOS* 01 R$ 5.013,62 R$ 6.543,78 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO* 01 R$ 5.013,62 R$ 6.543,78 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.509/2025 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NÍVEL VENCIMENTO 
I R$ 13.480,53 
II R$ 11.637,23 
III R$ 9.861,56 
IV R$ 7.584,70 
V R$ 4.825,43 
VI R$ 4.172,65 
VII R$ 3.952,10 
VIII R$ 3.440,06 
IX R$ 2.435,23 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.509/2025 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NÍVEL VENCIMENTO 
I R$ 14.006,27 
II R$ 12.091,08 
III R$ 10.246,16 
IV R$ 7.880,50 
V R$ 5.013,62 
VI R$ 4.335,38 
VII R$ 4.106,23 
VIII R$ 3.574,22 
IX R$ 2.530,20