norma nº 460/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 460
Autoriza construção de ponte,
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Prefeito Wunicipal autorizado a
executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de con
trução de uma ponte sobre o Córrego Criminoso, no Bairro Santa Efigênia.
Arto 2º - A despesa decorrente desta lei correrá
por conta de dotação própria a ser incluida na proposta orçamentária para
o exercício de 1963,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de dezembro de 1962
TIA —