norma nº 466/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 466
Dispõe sobre perdão de multa.
O Povo do Município de Ttabirito, por seus repre-
sentantes na Camara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
leis !
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
perdoar multas no total de Cr$59.640,00 (cinquenta e nove mil seis -
centos e quarenta cruzeiros), devidas pela Cia, Melhoramentos de Tta
birito, referentes ao impósto de diversoes públicas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de dezembro
de 1962,
Prefeito Municipal
Secretário.