norma nº 482/1963

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am: guinte leis:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 482
Autoriza indenização de benfeitorias
O Povo do Município de Itabirito, por seus re-
presentantes na Camara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizas
do a abrir créditos especiais, através de Decreto Executivo, para
pagamento de indenizações de barrações construídos, por particula-
res, no Mercado da prefeitura,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta lei em vigor -na data de sua publicação,
prefeitura Municipal de Itabirito, 7 de junho
de 1963,
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PREFEITO
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ECRETÁRIO.