norma nº 490/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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rio
,
4] )
LEI Nº 490
Dispoe sôbre prazos para pagamento de tributos
0 Povo do Município de Itabirito, por seus re-
presontantos ha Camara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte leis:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a prorrogar os prazos para pagamento de tributos, previstos na lei
nº 380, de 25 - 3 - 61, sempre que esta providencia se fizer neces-
sárias m Ê
art. 2º - Revogam-se as disposiçoes em contra-
rio, entrando esta 1ei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de julho
de 1963,
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