norma nº 493/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
nrord USE
LEI Nº 493
Concede isenção de imposto
O Povo do Município de Ttabirito, por seus re-
presentantes na Camara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguin-
te lei;
Arte 1º - Fica concedida isenção de Imposto so-
bre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-vivos!! ao Conselho Par-
ticular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Ttabirito, relativa -
mente a uma casa e respectivo lote de terreno, situados nesta cidade ,
que recebe, por doagao, de Cezário Rodrigues da Silvas,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura 'unicipal de Ttabirito, 6 de aposto
de 1963,
E iá AA, ANtt-
PR EPEITO
V
—— Lprataeçdo
SECRETÁRIO.