norma nº 529/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 529
Aumenta Taxa de Coleta de Lixo
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
T na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º — A partir do ano fiscal de 1964, fica aumenteda
para Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) anuais, a Taxa de
Colete de Lixo, de que trata o artigo 337, da Lei nº 380, de 25-3-61
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrand«
este lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19646
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 1963,
Prefeito Municipal.
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