norma nº 530/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRHO
pn USO
LEI Nº 530
Dispõe sôbre aumento de taxa
O Povo do Município de Itabirito, por seus
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte leis:
Art. 1º - A partir do ano fiscal de 1964, o
valor da texa de ligação de pena, para fins de cobrança, nos ter-
mos do número 2, do art. 321, da Lei nº 380, de 25-3-61, será i-
gual a metade do salário mínimo diário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de de-
zembro de 1963.
Pretestp) Municipal
Secretário.